ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 04-3-2013.

Aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Clàudio Janta, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luiza Neves, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Mota, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados os Projetos de Lei do Legislativo n^os 020 e 021/13 (Processos n^os 0526 e 0527/13, respectivamente), de autoria do vereador Reginaldo Pujol. Na oportunidade, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando o desarquivamento de processos: de autoria do vereador Airto Ferronato, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 160/11 (Processo nº 3279/11); e de autoria do vereador Alceu Brasinha, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 189/12 (Processo nº 2580/12); Também, foi apregoado o Ofício nº 260/13, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 009/13 (Processo nº 0824/13). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício nº 008/13, do vereador Éber Escobar de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Itaqui – RS –; e Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos no dia dezenove de fevereiro do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Sessões Ordinárias. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos senhores Rubens Antonio Doval e Maurício Barreto, da Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul, que discorreram sobre o sistema de transporte público em Porto Alegre. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Pedro Ruas, Engº Comassetto, Jussara Cony, Clàudio Janta, Tarciso Flecha Negra, Paulinho Motorista e Sofia Cavedon manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se a vereadora Fernanda Melchionna. Às quatorze horas e cinquenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos. Em prosseguimento, o senhor Presidente registrou o comparecimento, nos termos do artigo 139 do Regimento, do senhor Tarso Boelter e das senhoras Denise Cantarutti, Daniela Benfica e Magda Carmona, respectivamente Diretor-Geral, Diretora Adjunta e engenheiras do Departamento de Esgotos Pluviais, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao senhor Tarso Boelter e à senhora Daniela Benfica, que discorreram acerca do Conduto Forçado Álvares Chaves. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadores Engenheiro Comassetto, Pedro Ruas, Airto Ferronato, Jussara Cony, Alberto Kopittke, Mario Fraga, Clàudio Janta, Sofia Cavedon, Mauro Pinheiro e Professor Garcia, que se manifestaram e formularam questionamentos acerca do assunto abordado na presente Sessão pelo senhor Tarso Boelter e pela senhora Daniela Benfica. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Tarciso Flecha Negra, Líder da Bancada do PSD, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o vereador Bernardino Vendruscolo, do dia de hoje ao dia onze de março do corrente, tendo o senhor Presidente declarado empossado na vereança o suplente Rodrigo Maroni, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do nome parlamentar, informando que Sua Senhoria integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 205/13, do senhor Carlos Henrique Casartelli, Secretário Municipal de Saúde, encaminhando o Anexo I do Relatório da Gestão do 3º Quadrimestre de 2012. Em continuidade, o senhor Presidente concedeu a palavra ao vereador Rodrigo Maroni, que se pronunciou nos termos do § 8º do artigo 12 do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Guilherme Socias Villela. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, ao senhor Tarso Boelter e à senhora Daniela Benfica. Às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta e oito minutos. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Dr. Thiago e Elizandro Sabino. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Reginaldo Pujol, deferido pelo senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/11 (Processo nº 2323/11). Também, foi apregoado o Ofício nº 258/13, do senhor Prefeito, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 035/11 (Processo nº 3298/11). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Tarciso Flecha Negra, Jussara Cony, Clàudio Janta, Lourdes Sprenger, Alceu Brasinha, Reginaldo Pujol, Pedro Ruas, Mauro Pinheiro e Airto Ferronato. Em seguida, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao vereador Engenheiro Comassetto, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, nos dias vinte e sete e vinte e oito de fevereiro e primeiro de março do corrente, em reunião do Conselho Nacional das Cidades, em Brasília – DF. Às dezoito horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, por solicitação do vereador Idenir Cecchim, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/12 (Processo nº 0473/12), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por vinte e seis votos NÃO, após ser discutido pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 175/11 (Processo nº 3497/11), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por quatorze votos SIM e quinze votos NÃO, após ser discutido pelos vereadores Jussara Cony, Airto Ferronato, Sofia Cavedon, Engenheiro Comassetto e Marcelo Sgarbossa, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Professor Garcia, Séfora Mota e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 236/11 (Processo nº 4043/11), considerando-se rejeitado o Veto Total oposto, por vinte e dois votos SIM, quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos vereadores Mauro Pinheiro, Any Ortiz, Pedro Ruas e Airto Ferronato, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Rodrigo Maroni, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Guilherme Socias Villela e Mario Fraga e a vereadora Mônica Leal e optado pela Abstenção o vereador Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 043/12 (Processo nº 2272/12), em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por quatorze votos SIM e treze votos NÃO, após ser discutido pela vereadora Fernanda Melchionna e pelo vereador Marcelo Sgarbossa, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Rodrigo Maroni, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Às dezenove horas e trinta e oito minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Durante a Sessão, os vereadores Engenheiro Comassetto, Pedro Ruas, Mario Fraga, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein e a vereadora Fernanda Melchionna manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, de alunos e dos professores Flávio Dalposo e Gabriel Queiroga, do Projeto Pescar, desenvolvido pela Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA –, em visita orientada integrante do Projeto de Educação Política desenvolvido pela Seção de Memorial deste Legislativo, e da senhora Margarete Moraes, representando o Ministério da Cultura. Às dezenove horas e trinta e nove minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Waldir Canal, Sofia Cavedon, João Carlos Nedel e Professor Garcia e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Tribuna Popular de hoje tratará de assunto relativo a transporte público. O tempo regimental de 10 minutos para a manifestação dos representantes da Central Única dos Trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul será dividido entre dois oradores.

O Sr. Rubens Antonio Doval está com a palavra.

O SR. RUBENS ANTONIO DOVAL: Boa-tarde a todas as pessoas aqui presentes. Gostaria de fazer um agradecimento à Central Única dos Trabalhadores, que nos cedeu o espaço. Faço um especial agradecimento ao Ver. Engº Comassetto, ao Clàudio Janta, à Sofia Cavedon, ao João Derly, ao Paulinho Motorista, à Fernanda Melchionna, ao Pedro Ruas e ao Marcelo Sgarbossa. Gostaria de agradecer, porque eles têm nos acompanhado na luta que nós temos tido nos últimos tempos.

Queria trazer um pequeno histórico de como nós chegamos a este momento, de que forma nós conseguimos atrair a atenção da mídia e conseguimos buscar uma relação diferente das outras que eram formadas.

O nosso Sindicato sempre teve uma relação muito pelega, muito rebaixada com relação aos patrões. Então, em 2011, nós tivemos o movimento independente dos rodoviários, que iniciou com o movimento pelos 22%. Logo após, em 2012, iniciou-se a comissão de funcionários, lá na Carris, que conseguiu coordenar a greve da Carris, juntamente com a comissão de mobilização. E, hoje, temos a comissão de negociação, que é formada por dois membros de cada consórcio e dois membros da Carris.

Hoje, no Tribunal de Justiça, tivemos uma situação que poderia ser considerada negativa, porque o Sindicato pediu para que tudo fosse julgado junto, tanto a legalidade da nossa assembleia do dia 22 de janeiro como a legitimidade da nossa comissão de negociação.

Durante todo esse processo, nós fizemos marchas; tivemos uma assembleia controlada, sem nenhum incidente, com mais de 600 trabalhadores, todos rodoviários, demonstrando politicamente para a população que é possível fazer manifestação de forma ordeira e organizada e mostrando que todos estão contrariados com essa situação. Estamos no aguardo da Justiça para o dia 20 de junho. Mas a mobilização continuará.

Quero ressaltar aqui umas palavras do nosso Presidente da comissão de negociação, do dia 25, do Alceu Weber, sobre o BRT e sobre a questão das seis horas. (Mostra jornal.) Esta é uma matéria do dia 13 de novembro de 2012. Na pág. 46, do jornal Zero Hora, diz o seguinte (Lê.): “A ideia é de que a frota, que hoje é de 1.776 coletivos, seja reduzida de 20% a 30%”. Isso pode chegar a 510 veículos. Se forem colocar quatro trabalhadores por veículo – um cobrador e um motorista da manhã e um cobrador e um motorista da tarde –, nós teremos dois mil trabalhadores na rua. Então, a nossa preocupação, a nossa pauta principal, de 117 itens, de seis horas e o fim do banco de horas, está dentro da ideia de qualidade de vida.

Nós pautamos a continuidade do nosso movimento para darmos uma resposta à família rodoviária buscando o seu orgulho. Nós não vamos, de forma alguma, estabelecer uma relação com a Cidade ou com a patronal de forma desorganizada. Vamos buscar, de todas as maneiras, estarmos organizados, mas nós vamos buscar a luta. Nós temos vários grupos que vieram compor conosco. Aqui chegou um rapaz do bloco de lutas, que está junto contra o aumento da passagem. Então, eles sofrem – o trabalhador, o usuário – da mesma maneira que nós, com essa situação em relação à patronal, que é uma máfia, que age como uma máfia. Nós estamos vendo hoje que todos os presidentes de sindicatos dos últimos anos têm tido uma situação de serem rebaixados, têm ficado de quatro em relação à patronal. Nós não queremos mais isso; essa situação não pode perdurar; isso nos coloca como se nós, presidentes de sindicatos, estivéssemos sendo corrompidos pelas ideias da patronal. Como pode um presidente de sindicato lutar contra a sua categoria, agredir a sua categoria, gerar condições, situações de desconforto físico, de desconforto moral? Não lutar pelos direitos dos trabalhadores e sim contra sua categoria? Então, isso nos preocupa muito, porque onde há corrupção, com certeza há um corruptor. É necessário que isso seja visto, tanto por esta Casa como pelo Ministério Público, como pelo Tribunal de Justiça. Se está havendo uma corrupção, ela tem origem; existe essa necessidade de se saber quem é o corruptor. A patronal age até em diferentes locais, nós precisamos buscar essa situação. Se esta Câmara tem que tomar uma atitude, nós vamos tomar uma atitude na rua.

Eu gostaria de passar a palavra ao meu colega, representante do consórcio da STS e da empresa Tinga, o Maurício Barreto. Sem mais, obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. MAURÍCIO BARRETO: Boa-tarde a todos. Primeiramente, eu queria agradecer à Central Única dos Trabalhadores, que nos cedeu este espaço. Também ressalto o pessoal de apoio do PSOL, que está firme conosco na luta e está sempre nos acompanhando e nos aconselhando. Quero ressaltar que, sem apoio, a gente não seria nada, o nosso movimento não estaria tão forte como está agora.

O maior problema que a gente enfrenta, que não é divulgado, é que é fundamental é o fim do banco de horas, porque gera alguns problemas, como transtornos pessoais, transtornos físicos para os trabalhadores – isso não é ressaltado. A gente também tem feito várias caminhadas pelas seis horas já!

A gente está tentando lutar por vários trâmites, mas, infelizmente, de certa forma, estamos sendo coagidos pela patronal, e isso é uma coisa que a categoria não vai mais aceitar, porque foi provado no nosso ato, na Restinga, onde eu sofri uma retaliação, mas a categoria, juntamente com a comissão de negociação e com os trabalhadores, conseguiu converter, conseguiu a minha readmissão, pois, de fato, eu sou membro da comissão de negociação, eleito em assembleia, e isso me dá algum direito. Mas o grande reconhecimento que tenho, que me alegra, é da categoria e dos meus colegas de todas as empresas. Agradeço a todos!

Eu venho aqui pedir ajuda aos Vereadores, porque a gente está batendo na questão de as nossas assembleias serem feitas em local fechado, mas a comissão de negociação enfrenta alguns problemas para conseguir esse local. A gente não tem esse poder, até porque o nosso movimento é independente dos rodoviários. A gente não tem uma articulação para que isso aconteça com facilidade. A Central Única dos Trabalhadores conseguiu que a última assembleia fosse feita na Igreja da Pompeia – agradeço a eles. Foi uma assembleia espetacular. Alguns Vereadores estavam presentes, e eles viram e sentiram qual é a vontade da categoria. Nessa assembleia, a categoria, junto com a comissão de negociação, acabou voltando ao nosso estado de greve, pois é um ponto muito sério, muito crucial. Referente à decisão do Judiciário, transferindo a nossa audiência de ontem para o dia 20 de março, esse processo não vai ser muito bem aceito pelos rodoviários que estão na rua, porque a gente já está acostumado a ser enganado há mais de 20 anos, e isso vai fazer com que pareça que a gente vai ser enganado mais uma vez; mas estamos aqui lutando para que isso não aconteça. Penso, e ressalto aqui, para finalizar, que esse ato do Judiciário, hoje, na situação em que estamos, está nos encaminhando para uma greve, que é um problema social. Obrigado. Era só isso que eu tinha para falar.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Pedro Ruas está com palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PEDRO RUAS: Presidente, Ver. Dr. Thiago; meu caro Rubens Antonio Doval, meu caro Barretinho, lá da Tinga; companheiras e companheiros rodoviários que estão aqui nos dando a honra da presença, novamente falo em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna e meu para dizer – o que, aliás, os rodoviários sabem – do nosso integral apoio. Integral, Rubens e Barreto, porque nós entendemos não só que os corruptores são, sim, os empresários de ônibus, como entendemos também que eles representam um verdadeiro cartel em Porto Alegre, que há mais de três décadas manda e desmanda nesta Cidade; inclusive, exercendo uma atividade que só pode ser exercida por delegação ou permissão pública, sem licitação, e aumentando, a seu bel prazer, ao longo das décadas, as tarifas de ônibus em prejuízo do nosso povo.

Cumprimento o Rubens Doval, o Barreto, todos os rodoviários que estão aqui, dizendo que essa luta de vocês não é uma luta somente da categoria, é uma luta de toda a sociedade e tem o integral apoio do PSOL. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente; prezado Doval; prezado Barreto; prezados rodoviários aqui presentes; meus cumprimentos à Central Única dos Trabalhadores, e o Movimento Independente dos Rodoviários, que vem se constituindo e assumiu uma agenda propositiva na cidade de Porto Alegre. Quero trazer dois temas muito importantes, que há tempos não aconteciam na cidade de Porto Alegre, mas devido à participação democrática na elaboração e na discussão de um tema tão importante, que é o transporte público. Houve algumas demissões, dentre elas a do Barreto. Outro dia, lá na Carris, segurança, mas pela mobilização dos senhores e pelo diálogo, todos eles foram readmitidos, com o apoio de muitos desta Casa. Isto é importante, e agora com o debate da reestruturação de todo o sistema do transporte público de Porto Alegre, e apoiamos sua evolução, mas queremos que esse seja constituído com muito diálogo e muita construção. A Bancada do PT, deste Vereador e dos Vereadores Sofia Cavedon, Mauro Pinheiro, Alberto Kopittke e Marcelo Sgarbossa, está 100% à disposição para ajudar a construir na Cidade e qualificar o sistema de transporte público com a valorização dos trabalhadores. Um grande abraço e muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento.

A SRA. JUSSARA CONY: Em nome da nossa Bancada, minha e do Ver. João Derly, em primeiro lugar, quero destacar o significado desta Casa em recebê-los aqui, em receber a Central Única dos Trabalhadores, em receber os representantes dos trabalhadores, porque aqui é um espaço, na minha concepção, de luta. Acredito que demitir trabalhadores, porque estão na linha de frente, na luta pelos seus direitos e na luta além dos seus direitos por uma Cidade qualificada, sustentável, não é justo, e a volta do Barreto demonstra isso e faz parte dessa luta. Quero cumprimentar a Central Única dos Trabalhadores, que é estratégica na luta da classe operária, dos trabalhadores, pelos seus direitos e pela melhoria desta Cidade. O Barreto fez uma intervenção, dizendo da dificuldade, Sr. Presidente, que eles têm em encontrar um lugar; creio que esta Casa seja o lugar. Esta Casa tem espaços e esta Casa, sem dúvida nenhuma, a partir do nosso Presidente, da Mesa Diretora e de todas as Lideranças, deverá ser um espaço à disposição dos senhores. Quando precisarem fazer uma assembleia, quando precisarem se reunir, pois é nessa dinâmica que irá unificar a sua categoria, unificar com as outras categorias de trabalhadores, porque uma categoria unificada, uma categoria em luta é um exemplo para todos nós. As lutas, no nosso País e no mundo, pelos direitos dos trabalhadores não terminaram. E nós não podemos esquecer que o capitalismo está em crise, o neoliberalismo está avançando no mundo inteiro e quanto mais resistência de luta dos trabalhadores pelos seus direitos e por uma pátria soberana e democrática, mais soma na luta maior para construirmos uma nova sociedade. Parabéns, companheiros! E acho, Sr. Presidente, que esta Casa é um espaço democrático de ocupação e quando eles precisarem, estará à disposição, porque a dificuldade que eles estão passando, neste momento, precisa ser superada com a ajuda de todos aqueles que têm compromisso com essas transformações. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Jussara.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente; representantes dos rodoviários; eu queria dizer que essa luta dos rodoviários é uma luta dos trabalhadores de Porto Alegre, é uma luta da população de Porto Alegre, é uma luta que sai do âmbito dos rodoviários de Porto Alegre. O Governo diminuiu o valor que as empresas têm que pagar na folha de pagamento, e há notícias de redução da passagem em Canoas e em Gravataí. Então, eu acho que, antes de qualquer reajuste de passagem em Porto Alegre, tem que se sentar à mesa com os representantes da população e com os rodoviários. E temos que abrir tudo isso. Já temos dito isso quando usamos a tribuna para discutir essas questões do transporte.

A categoria dos rodoviários de Porto Alegre está de parabéns pela sua determinação de luta, por fazer valer os seus direitos e as suas conquistas. Estamos à disposição e, como a Jussara disse, se vocês não tiverem onde se reunir, esta Casa é a Casa do Povo está à disposição dos rodoviários de Porto Alegre e de quem precisar para tratar suas questões.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Janta.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado, Sr. Presidente; boa-tarde ao Rubens, a todos aqui presentes; quero dizer para vocês, em nome da Bancada do PSD – eu e meu amigo Bernardino Vendruscolo –, que nós não somos oposição nem situação. Nós somos o povo de Porto Alegre, o trabalhador! E por isso contem com esta Bancada, contem com esses dois Vereadores, porque a nossa luta é para o trabalhador, é para Porto Alegre. Os trabalhadores são os que movimentam o Brasil e fazem o Brasil acordar, e vocês estão aqui representando esses trabalhadores. Por isso, tenham o nosso apoio, o apoio da Bancada do PSD. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa-tarde, Presidente Dr. Thiago; boa-tarde, colegas rodoviários – e eu sou um rodoviário; boa-tarde Barretinho, quero lembrar que sempre vou estar à disposição de vocês, junto com os meus colegas Vereadores, e jamais vou virar as costas para os meus colegas, onde comecei. Essa luta dos rodoviários é justa, e como trabalhei como rodoviário por 24 anos, sei bem o que a gente passa no dia a dia. Eu fiquei surpreso com a maneira como o Barreto foi demitido. Eles me ligaram naquela manhã, e eu e a Ver.ª Sofia Cavedon estivemos lá. Nós fizemos um trabalho em conjunto e conseguimos que o Barreto fosse readmitido. Isso para nós foi um grande lucro, porque a demissão dele foi injusta. Isso não pode acontecer. Quanto às assembleias, onde os rodoviários dão o seu voto, elas têm que ser com mais segurança, porque têm acontecido sem segurança alguma. O rodoviário vota pressionado por muitos que estão ao redor; o rodoviário, às vezes, não expressa a sua vontade e é pressionado por gente que não é da categoria. Então, vai ter que ter assembleia justa, com segurança, para que o rodoviário diga sim ou não. Acredito nessa comissão que está aí – fazia anos que não havia uma comissão para lutar –, e era sempre aquela assembleia com tudo certinho, tudo estava bem, e as coisas continuavam iguais. Com essa comissão, as coisas vão mudar. A gente tem que dar força para eles e a gente está aqui para trabalhar em prol da comunidade dos rodoviários. Quem perde com isso é a população, porque ela necessita que os rodoviários trabalhem de forma condizente, mas os rodoviários têm o direito de pedir o seu aumento, receberem um salário digno, e eu estou sempre à disposição de vocês. Quando precisarem, me chamem e também os 35 Vereadores da Câmara, pois são todas pessoas que pensam como eu. Um abraço a todos e continuo sempre com vocês. Um abraço aos meus colegas Vereadores e aos meus colegas rodoviários. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Fui designada pelo nosso Líder da oposição, Ver. Pedro Ruas, a quem agradeço; falo em nome dos nossos três Partidos, cumprimento o Doval, já o cumprimentando pelo aniversário, e contando a todos que ele está celebrando o seu aniversário na luta. Com isso quero dizer que merece, então, muito mais do que os parabéns familiares e de amizade; cumprimento também o Barreto. Quero acrescentar a todas as manifestações aqui duas convicções: uma, de que vocês merecem, a categoria rodoviária já passou do tempo de ter que aguentar um sindicato autoritário, um sindicato pelego, um sindicato que não dialoga, que não constrói com a categoria a sua pauta de luta e que não fortalece a vontade e a cidadania dos trabalhadores rodoviários. E não se aceita conivência nem de Judiciário, nem de Governo, nem da ATP com um sindicato que não representa a categoria, porque isso vocês já disseram nas ruas, já disseram nas reuniões, por tudo; todos esses continuam referendando o acordo coletivo fraudado; fraudado. Essa é uma primeira questão: a imperiosidade colocada pela Constituição brasileira, por toda a nossa legislação, pela contemporaneidade, pela construção da democracia brasileira. Portanto, disso digo que se fortaleça a comissão maravilhosa, democrática, eu assisti à assembleia, eu vi como vocês são democráticos, como está unida a categoria em torno dessa comissão.

Em segundo lugar, quero dizer que, em relação às pautas que vocês têm colocado, como a das seis horas, nós somos absolutamente solidários. Todos nós enxergamos, convivemos com o estresse de motoristas e cobradores no dia a dia do trânsito, no dia a dia das dificuldades, no atendimento ao pessoal pelos ônibus superlotados, na falta de condições, na falta de ar-condicionado, na falta de tranquilidade no cumprimento das tabelas no cotidiano de vocês.

Então, eu encerro dizendo que ela é uma pauta vital, e, se o Sindicato não a incorporou, é mais uma prova de que ele não é um sindicato que representa vocês. Parabéns pela luta e contem com as Bancadas de oposição desta Casa. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todos e todas, eu queria cumprimentar muito especialmente o Doval, os companheiros da comissão de negociação, o Weber, as companheiras trabalhadoras rodoviárias, o João Ezequiel, do Simpa, que está aqui hoje conosco; o Luiz, mais conhecido como Subzero; e, na pessoa do Barreto, quero cumprimentar toda a categoria rodoviária. Essa categoria empreendeu uma luta pela independência, pelo direito democrático de decidir sobre as suas pautas e garantiu que fosse denunciada a vergonha, a truculência e a barbárie provocadas pelo Sindicato dos Rodoviários na assembleia do dia 22 de janeiro, à qual estivemos assistindo, uma assembleia para a qual foi levada gente de fora da categoria para aprovar um índice que não era o que a categoria queria, e em que não deixaram os trabalhadores rodoviários falar e defender as suas pautas. Essa posição de um sindicato pelego, que é conivente com o sindicato patronal, está sendo desmoralizada pela luta da categoria rodoviária e pela vitória que foi a readmissão do companheiro Barreto, o que mostra que a classe trabalhadora, quando unida, quando fortalecida, quando em unidade, quando democrática, em assembleia, em discussão, em construção coletiva, conquista. Essa conquista não é um símbolo qualquer, é um símbolo para toda uma categoria que lotou, como eu, há muitos anos, com os meus 29 anos, não via, e ninguém melhor do que os companheiros rodoviários para falarem; uma assembleia que foi tão representativa como a última, em que o companheiro Ver. Pedro Ruas, os companheiros do PSOL, o companheiro Antônio Neto, professor engajado nessa luta, nos relataram que mais de 700 trabalhadoras e trabalhadores rodoviários disseram, primeiro, que aquele Sindicato não os representava; e, segundo, a questão do estado de greve. E é sobre esse tema que eu gostaria de falar.

Que bom ouvir todas as Bancadas, todos sabem do nosso compromisso integral com a luta da categoria rodoviária, essa luta democrática, e a luta contra o aumento da passagem. A nossa ação civil, Ver. Pedro Ruas, contra os aumentos abusivos da passagem no sistema de transporte foi protocolada o ano passado, esse sistema que não é licitado e que arrocha os trabalhadores, os cobradores e motoristas.

Saiu um estudo do DIEESE que comprova que, nos últimos dez anos, a categoria perdeu quase 600 passagens do valor de compra do salário. Isso mostra que existe um sistema que funciona de maneira ilegal, irregular, sem licitação, com aumentos abusivos, usando o nome dos trabalhadores rodoviários todos os anos para justificar o aumento, mas, na verdade, aumentando o arrocho salarial e superfaturando os lucros, uma verdadeira máfia do transporte coletivo que funciona na cidade de Porto Alegre de maneira vergonhosa, infelizmente com o aval da Prefeitura. É isso o que eu gostaria de falar.

Vocês já falaram da assembleia do dia 22 de janeiro, já falaram da comissão de negociação, dessa luta democrática que se personifica na luta em defesa da comissão de negociação e do companheiro Barreto, a questão da luta democrática. Mas eu não posso aceitar, Vereadores e Vereadoras, que a Prefeitura Municipal assuma o papel de defensora do Sindicato patronal, não ouvindo as propostas trazidas pelos trabalhadores.

Nós sabemos que existe um processo tramitando, uma auditoria externa, no Ministério Público de Contas, em relação ao cálculo da planilha. Eu tenho só um minuto e não quero me deter nisso, mas é evidente que o cálculo não pode levar em conta a frota reserva, tem que levar em consideração a folha de pagamento, e a passagem hoje deveria ser R$ 2,60. Mas, independentemente disso, não podem a EPTC, os órgãos da Prefeitura Municipal, a própria Justiça aceitar uma assembleia fraudulenta como dissídio da categoria. Não é o dissídio da categoria!

Por isso a categoria luta e está dizendo para todos nós que, infelizmente, se não for ouvida, entrará em greve para garantir que os seus direitos sejam conquistados: o fim do vergonhoso banco de horas, o aumento real de salário e a luta pelas seis horas para garantir trabalho para todo o mundo e, ao mesmo tempo, maior qualidade de vida para aqueles e para aquelas que fazem funcionar o transporte coletivo na cidade de Porto Alegre.

Então, queria deixar o nosso apoio, do PSOL, do Ver. Pedro Ruas, desta Vereadora, do Alex, dos nossos militantes...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.) (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Fernanda. (Pausa.) Quero destacar a presença da Margarete Moraes, representante do Ministério da Cultura, primeira Presidenta desta Casa. Margarete, esta é uma Legislatura inédita, pois nós temos oito mulheres nesta Casa. É uma satisfação tê-la presente.

Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h53min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 14h54min): Estão reabertos os trabalhos.

Hoje temos o comparecimento do Sr. Tarso Boelter, Diretor-Geral do DEP; da Sra. Denise Cantarutti, Diretora Adjunta do DEP; e das Engenheiras Daniela Benfica e Magda Carmona, a quem convido a compor a Mesa. O Conduto Forçado Álvaro Chaves será o assunto abordado.

O Sr. Tarso Boelter está com a palavra.

O SR. TARSO BOELTER: Boa-tarde a todos Vereadores e Vereadoras, é uma satisfação estar aqui na Câmara Municipal. Meu nome é Tarso Boelter para aqueles que não me conhecem. Assumi a Direção-Geral do DEP no dia 1º de janeiro e, de lá para cá, nossa equipe, juntamente com o corpo técnico, tem se dedicado intensamente a uma demanda enorme da Cidade em função das últimas chuvas, em função dos pontos de alagamento e dos prejuízos causados pela chuva na Cidade. Eu quero apresentar a Engenheira Civil que está ao meu lado, Daniela Benfica, 14 anos de DEP, Mestre em Recursos Hídricos; a Engenheira Magda Carmona, Engenheira Civil, 19 anos de DEP, Mestre também em Recursos Hídricos; a Denise Cantarutti, minha Diretora Adjunta. E, para tratar do assunto Conduto Álvaro Chaves, eu queria dividir com a Daniela o histórico do conduto e a importância da obra para a cidade de Porto Alegre, uma obra que atinge nove bairros, mais de 35 ruas, e, desde 1970, a cidade clamava por esse projeto para combater os alagamentos de todos esse bairros. A contratação do projeto do Conduto Álvaro Chaves se deu em outubro de 2003. Na execução, houve uma concorrência internacional, da qual participaram vários consórcios, e o vencedor foi o Consórcio PRM. Nesse consórcio, foi assinada a contratação dessa empresa no dia 29 de dezembro de 2004. O Prefeito Fogaça deu início à obra no dia 24 de janeiro de 2005 e teve que fazer um aditivo mudando a moeda, que era estrangeira – estava prevista em dólar e precisava estar em real. Feito esse histórico inicial da parte jurídica, no último dia 20 de fevereiro, houve uma chuva intensa na Cidade que, no bairro Moinhos de Vento, chegou a 70mm em 35 minutos. A Daniela vai falar um pouco do tempo de recorrência, da capacidade do Conduto em relação ao tempo de recorrência, que está previsto para 10 anos, e essa chuva teve tempo de recorrência de 93 anos. Com essa chuva houve um prejuízo, um trecho que foi danificado na Rua Cel. Bordini quase esquina Rua Marquês do Pombal. Estivemos fazendo uma inspeção no local, juntamente com o Prefeito Fortunati, e ele determinou que nós minimizássemos os danos do entorno do trecho danificado. As medidas que o DEP tomou foram: notificamos o líder do consórcio para que se fizesse uma análise técnica do que aconteceu naquele trecho; solicitamos apoio do CREA para fazer um parecer técnico do trecho danificado; a chuva ocorreu na quarta-feira, na sexta-feira nos reunimos com o Consórcio para coordenar uma ação na Rua Cel. Bordini, no sábado, para consertar as vias e dar acesso aos pedestres – fizemos um “curativo” para que se pudesse liberar o tráfego de veículos e pudéssemos fazer o conserto no momento oportuno. Fizemos duas visitas ao Conduto, uma na sexta-feira passada e a outra nessa sexta-feira, com o CREA, com o Consórcio, com técnicos do DEP, e está sendo elaborada essa análise que o DEP fará no trecho danificado e também vamos aguardar o parecer técnico do CREA.

Vou passar a palavra para a Engenheira Daniela, para que ela possa falar um pouco sobre o Conduto, a alteração do projeto e tudo que aconteceu naquela época.

A SRA. DANIELA BENFICA: Boa-tarde a todos, vou fazer um breve histórico dessa obra que foi concluída há alguns anos. Apesar de ter sido executa só agora nos anos 2000, essa obra faz parte da concepção do sistema de drenagem de Porto Alegre, elaborada pelo extinto Departamento Nacional de Obras e Saneamento, ainda na década de 1960. Foi um estudo feito em função das inundações frequentes do lago Guaíba, que culminou com toda a execução desse sistema de diques e estações de bombeamentos que nós temos no Município. Por essa concepção, as áreas baixas da Cidade eram protegidas das inundações do Guaíba pelos diques e, ao mesmo tempo, eram drenadas para fora desse sistema de diques por estações de bombeamento. Já as áreas altas da Cidade eram drenadas diretamente para o lago Guaíba, por estruturas que nós chamados de conduto forçado, que são redes que, em função da diferença de cota entre as áreas mais altas e as áreas mais baixas, adquirem pressão e conseguem sair direto no lago, sem necessidade de bombeamento.

O DNOS implantou grande parte desse sistema nas décadas de 1960, 1970 e 1980 e, acreditamos que, por falta de verbas, não concluiu tudo. Na década de 1990, quando o DNOS foi extinto, no Governo Collor, todo o sistema implantado passou para a responsabilidade do Município por meio do DEP – Departamento de Esgotos Pluviais, incluindo a operação de manutenção das estruturas existentes, bem como a ampliação e a execução das estruturas previstas, mas não implantadas, efetivamente, pelo DNOS; dentre essas estruturas estava o Conduto Forçado Álvaro Chaves.

A primeira vez que se vislumbrou uma possibilidade de execução por parte do Município dessa obra, foi quando do financiamento da 3ª Perimetral pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BID; nessa época, então, foi contratado um projeto de todas as intervenções da 3ª Perimetral e obras complementares, como foi chamado, e o Álvaro Chaves, então, foi projetado. Ele já existia, na realidade – eu esqueci de mencionar –, pois existia um trechinho final da Av. Farrapos para baixo, até o lago, que o DNOS tinha executado, mas nunca entrou em funcionamento, porque o resto não estava pronto. Então, esse projeto que foi elaborado no final dos anos 1990, na época do financiamento da 3ª Perimetral, previa a substituição de todo esse trecho existente, porque, pelos novos critérios de dimensionamento, ele estava pequeno, digamos assim, para os novos critérios de dimensionamento, e precisava ser substituído, mais o restante da obra para montante, para cima desse ponto. Quando, finalmente, concretizou-se a possibilidade de execução – já no início dos anos 2000, verificou-se que ia sobrar dinheiro dentro desse financiamento grande para executar o Álvaro Chaves –, começaram as primeiras vistorias para pensar na licitação de obras, e se verificou que o projeto existente era totalmente inexequível, porque, tanto na Rua Álvaro Chaves quanto em ruas para cima, a dimensão, a largura da galeria projetada era maior do que a largura da rua, não tinha espaço físico para executar esse Conduto. Então, optou-se por contratar um estudo específico, uma modelagem hidrodinâmica, que é a modelagem que leva em consideração diversas equações hidráulicas – eu não vou entrar em detalhes aqui –, uma modelagem muito complexa, para que se estudassem alternativas de forma a que a gente pudesse, em primeiro lugar, aproveitar aquela estrutura existente que nunca tinha sido usada, estava pronta lá, mantendo então, naquele trecho, aquele tamanho de estrutura, e executar a obra somente da Av. Farrapos para a montante. Esse estudo foi feito em 2002 – se eu estiver errada, Magda, me corrija – e dele se originou o Projeto Executivo. Foi um estudo de alternativas, em que foram estudadas três diferentes alternativas, e, em conjunto com a Consultoria do Banco Interamericano de Desenvolvimento – o Engenheiro José Cisternas, um engenheiro chileno, que era o consultor na época – foi definida essa alternativa que efetivamente foi executada. A partir da definição da alternativa escolhida, então foi contratado o Projeto Executivo, que foi elaborado em 2003 e 2004. Na mesma época, fez-se um Estudo de Impacto Ambiental dessa obra, e ela foi licitada, como o Diretor Tarso já mencionou; houve uma licitação internacional, houve um consórcio vencedor e a execução da obra. Durante a execução da obra, surgiu uma polêmica, que foi a questão da preservação das árvores da Rua Marquês do Pombal. Há um túnel verde nessa rua, com árvores antigas, e o conduto, no projeto original, previa a passagem exatamente por essa rua. Foi feito todo um plano para tentar preservar as árvores nesse trecho, havia escoramento das árvores, poda de raiz e uma série de propostas para minimizar o impacto nas árvores, mas, mesmo assim, a comunidade local questionou muito, mobilizou-se muito para que a gente pudesse desviar dessa rua e preservar 100% das árvores. Na época, houve uma decisão do Governo no sentido de que deveríamos atender essa demanda da comunidade, e nós colocamos que só poderíamos concordar com isso se fosse feito um estudo com o mesmo critério do estudo do projeto, pela mesma equipe que havia feito esse estudo de projeto e com a mesma metodologia utilizada no projeto original, para ver se isso não teria nenhum impacto, e efetivamente isso foi feito. Em 2007, foi contratado esse estudo, que foi elaborado, e verificou-se que era possível fazer essa alteração de traçado sem nenhum impacto negativo sobre o funcionamento da estrutura. Foi o que aconteceu na obra; houve esse desvio, e o túnel verde foi totalmente preservado.

De lá para cá, a obra encerrou, nós tivemos várias chuvas de 2008 para cá, quando terminou a obra, sendo que a estrutura se mostrou muito eficiente, não foram mais registrados alagamentos que se verificavam antes em várias regiões, sobretudo na região da Av. Goethe. E agora, no dia 20 de fevereiro deste ano, nós tivemos uma chuva excepcional. Nós dimensionamos as estruturas de drenagem para chuvas que ocorrem, em média, uma vez a cada dez anos. Elas podem ocorrer a cada 20, ou podem ocorrer duas vezes no mesmo ano, mas, em média, com base nos nossos dados históricos de chuva, elas têm uma probabilidade de ocorrência de uma vez a cada dez anos. E essa chuva que verificamos no dia 20 de fevereiro teve uma probabilidade de ocorrência... O pico dessa chuva, que durou 25 minutos, teve uma probabilidade de ocorrência de mais de 90 anos, uma chance de ocorrer a cada 90 anos – o que não garante que ela não ocorra no ano que vem novamente, mas é provável que não, é provável que só daqui a 90 anos tenhamos uma chuva dessa magnitude.

Então, na condição de chuva superior – e muito superior, no caso – à chuva de projeto, é esperado que o sistema de drenagem não funcione adequadamente, é esperado que as ruas sejam alagadas, esse é um critério adotado internacionalmente, de período de retorno. Dependendo do risco, usa-se 10, 25 anos ou 5 para microdrenagem, mas a estrutura é projetada para aquilo. A mesma coisa que para uma ponte; se projetar uma ponte para um caminhão de 20 toneladas e passar um de 30, algum dano vai acontecer nessa ponte. Então, esses alagamentos eram esperados caso acontecesse alguma chuva daquela magnitude, mas nós fomos surpreendidos pela questão do dano estrutural no Conduto Forçado Álvaro Chaves, pois isso não seria causado exclusivamente pela chuva, porque a água que entrou ali atingiu um máximo, e o resto ficou nas ruas. Então, de lá para cá, estamos mobilizados no DEP, como o Diretor falou, já fizemos diversas vistorias e estamos, então, trabalhando na elaboração de uma avaliação do que efetivamente pode ter acontecido no dia, quais foram as causas desse incidente que se verificou no dia 20 de fevereiro.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino Vendruscolo solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 4 de março de 2013 a 11 de março de 2013. Desejamos a ele o mais pronto e sincero restabelecimento. O Suplente Rodrigo Maroni assumirá no lugar do Ver. Bernardino Vendruscolo. Solicito ao Suplente Rodrigo Maroni que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.

(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que o Suplente Rodrigo Maroni prestará a seguir.

O SR. RODRIGO MARONI: “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.” (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Declaro empossado o Ver. Rodrigo Maroni. O nome de V. Exa. já está aqui consignado, Rodrigo Maroni, V. Exa. integrará a Comissão de Constituição e Justiça.

Parabéns, então, ao Ver. Rodrigo Maroni. Continuamos agora o período de Comparecimento, e, após, o Ver. Rodrigo Maroni vai fazer as suas primeiras colocações.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; prezados convidados, Secretário Tarso Boelter, cumprimentando a Daniela e a Magda, cumprimento todos os funcionários trabalhadores do Departamento de Esgotos Pluviais de Porto Alegre. Quero aqui iniciar esse diálogo porque entendemos a importância dessa sua visita, Secretário Tarso, e a respeito dos grandes e bons projetos que a Cidade desenvolve. Ressalto aqui que o projeto do Conduto Forçado Álvaro Chaves é o maior projeto de esgotamento pluvial da história do Rio Grande do Sul, tendo-se iniciado e desenvolvido entre os anos de 2001 e 2004, na então gestão do Governo Tarso Genro, tendo como Secretário do DEP o nosso colega Airto Ferronato, e sempre fizemos um grande debate sobre ele. A execução do projeto estava-se iniciando lá no ano de 2005, quando mudou o Governo, e houve aquela mobilização da comunidade. E faço-lhe uma pergunta, já respondida pela Daniela outro dia na televisão, mas a questão é importante: o projeto original do Conduto Forçado Álvaro Chaves derrubaria as árvores da Rua Marquês do Pombal ou não? Quero que responda aqui para que todos possamos ouvir. Com aquela mobilização, o projeto foi trocado, foi mudado o projeto que entraria pela Rua Marquês do Pombal e que tangenciaria o arroio Tamandaré. Como houve a mudança do projeto, nós, a Bancada do PT, realizou um conjunto de Pedidos de Informações, ainda em 2007, que até hoje não foi respondido – e o Presidente da Câmara está aqui para cobrar do Executivo o cumprimento da Lei Orgânica Municipal. Há dois itens nesse projeto, sendo que, se houvessem sido respondidos naquele momento, muitas dúvidas não existiriam hoje. A primeira delas é o item 8, que diz o seguinte: “o novo traçado do Conduto Forçado, decidido pelo Sr. Prefeito Fogaça, que evita a passagem da obra pela Rua Marquês do Pombal, introduzindo um novo traçado pela Av. Cristóvão Colombo, foi precedido de uma nova verificação hidráulica e pelo IPH? E qual é ela?” E o item 10: “Como se dará a solução de inserção desse novo traçado das redes do arroio Tamandaré, visto que seu traçado original tangenciava o Conduto Forçado na altura da Rua Marquês do Pombal e posteriormente cruzava a Av. Cristóvão Colombo onde está situada a nova posição do Conduto?”

Então, essas duas perguntas são fundamentais, porque o Álvaro Chaves é fechado, é forçado, e o outro é aberto. Se o Tamandaré passava aqui e o Álvaro Chaves vinha até ali e tangenciava, o novo projeto o cortou em dois momentos, e esse projeto nós nunca vimos, porque não foi respondido um Pedido de Informações oficial a esta Casa! Então, essa é uma dúvida que paira até hoje! Um conduto forçado significa que a água vai forçar, mas não é para ele estourar. O que pode acontecer é ficar água depositada lá no início dele, não dar vazão, mas, depois, essa vazão, aos poucos, vai indo embora. Nesse caso, onde estourou? Exatamente no cruzamento com o Tamandaré. Então, essa é uma grande dúvida da mudança do projeto!

Por último, Sr. Secretário, nós encaminhamos ao Prefeito Fortunati o pedido de instituição de uma comissão externa independente, porque nós não acreditamos, não pelos técnicos do DEP, nem pela empresa que fez, que ela vá fazer o diagnóstico para identificar, com segurança, qual é o problema! Portanto, nós sugerimos que fosse instituída uma comissão independente. E aí não é conselho, não é Sociedade de Engenharia; são entidades profissionais. Sugerimos, no caso, a UFRGS e o próprio IPH, pois são instituições independentes para fazer isso. Achamos que isso potencializa todos. Nós entregamos esse documento ao Sr. Prefeito Municipal, não obtivemos resposta até então, e esperamos que o senhor traga aqui, neste momento, uma resposta para nós. O nosso debate aqui é para tirar as dúvidas, e temos um conjunto de perguntas; são as perguntas que já fizemos mais a sugestão da comissão externa independente, técnica, para poder analisar.

E aqui eu registro o respeito que tenho pela Magda e pela Daniela que representam o corpo técnico. Eu as conheço profissionalmente, mas não é isso que está em jogo, que está em debate, só que esse projeto de esgoto pluvial é o maior projeto da América do Sul. Um grande abraço e muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo o Ofício nº 205/13, da Secretaria Municipal de Saúde, entregue pelo Secretário Adjunto Jorge Cuty, o qual também vou encaminhar à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, informando sobre o Relatório de Gestão do 3º Quadrimestre de 2012.

Registro a presença dos alunos do Projeto Pescar, da PROCEMPA. São alunos de 16 a 19 anos, estudantes do Ensino Médio, com formação técnica de montagem de computadores e telecomunicações e ensino do meio ambiente. Eles estão acompanhados pelos professores Flávio Dalposo e Gabriel Queiroga. Obrigado pela presença de vocês. Parabéns!

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, esqueci de falar que quero entregar oficialmente ao Diretor do DEP os documentos que citei.

(O Ver. Engº Comassetto procede à entrega dos documentos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Gostaria de alterar um pouco a ordem dos trabalhos, neste momento, Ver. Pedro Ruas, para conceder a palavra ao Ver. Rodrigo Maroni, em Tempo Especial, em função de ele ter assumido, no dia de hoje, no lugar do Ver. Bernardino Vendruscolo.

O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra em Tempo Especial.

O SR. RODRIGO MARONI: Sr. Presidente, boa-tarde a todos, fico muito contente de estar encontrando aqui muitos amigos de diversas pontas da minha história e que foram importantes na minha vida. Quero saudar minha mãe; meu avô; a Margarete Moraes, em especial – fui estagiário no gabinete dela na última vez que estive na Câmara de Vereadores, isso faz uns quatro anos, ela foi muito importante na minha vida –; a nossa Bancada, composta pela Jussara e pelo João; e o Tarciso, que foi da nossa coligação. Também quero falar do Bernardino, um Vereador que, sem dúvida alguma, tem uma importância e uma história aqui dentro; é uma pessoa muito querida, e tenho certeza que terá uma recuperação breve. Assumo com dois corações, e coloco isso de forma verdadeira, porque o Bernardino, logo após a eleição, foi o primeiro Vereador que me ligou para dizer o seguinte: “Maroni, tu és o nosso primeiro Suplente, então, te prepara: vem, traz teus telefones aqui, teu e-mail, porque eu fui Suplente nesta Casa e sei como funciona para que te chamem”. Então, ele ainda teve o cuidado de ter um cuidado comigo para que quando essa situação acontecesse, eu fosse chamado. Mas eu tenho certeza que ele estará em poucos dias retornando à Casa. Também quero fazer uma saudação a uma pessoa que foi muito importante no último processo por que passei, o Ver. Tessaro; um amigo que eu constituí nesse processo, era candidato a Vice da nossa Chapa e uma pessoa absolutamente solícita. Para quem imaginava que a minha relação se estabelecia a partir da candidata à Prefeita, eu quero dizer que se estabeleceu a partir do candidato a Vice-Prefeito, com uma facilidade muito maior.

Quero dizer para vocês que dessas pontas que eu comento, seguramente muitos de vocês já passaram por este momento de falar pela primeira vez aqui. Ontem à noite eu até pensava – eu fui avisado na quinta-feira que eu iria tomar posse hoje – se eu preparava alguma coisa para falar, Presidente. Sabe aquela coisa da primeira vez que se vem para a Câmara, que vai ficar registrado, e daqui a pouco, é uma coisa importante, que marca? Eu quero dizer para vocês que a minha história política começou quando eu era muito jovem, Ver. Dr. Thiago. Eu hoje estou com 31 anos, mas comecei a militar com 13 anos, na época, no Partido dos Trabalhadores, e depois fui para o PSOL. Eu até falava para a Ver.ª Fernanda Melchionna, que é a pessoa daqui que eu conheço há mais tempo, que ela foi a pessoa que iniciou uma discussão para que eu fosse candidato a Presidente do DCE da Unisinos – ela foi, na realidade, a pessoa que me aproximou do registro militante –; o Ver. Alberto Kopittke – estou falando aqui de alguns da nossa geração, a Ver.ª Sofia Cavedon, inclusive, estava naquela eleição do DCE fazendo campanha contra mim, mas eu me lembro, nos corredores do Centro 1, o que acabou sendo uma coisa muito positiva, hoje somos amigos, eu a respeito e gosto muito da Ver.ª Sofia Cavedon – foi um dos que apoiou, na época, e isso foi muito bacana – o movimento estudantil tem essa função –; e o Gilvandro, que está fora do plenário, do gabinete do Ver. Pedro Ruas, também teve muita importância. O PCdoB tem muito isso no movimento estudantil.

O que eu quero dizer a vocês, para finalizar, é que eu tenho muito para aprender com vocês aqui, quero muito aprender, ver que tipo de função podemos exercer, aqui, pela Cidade. Sou uma pessoa muito aberta para conversar com todas as opiniões. Tenho certeza de que as impressões que eu tenho sobre a política são as impressões que a maior parte de vocês que está aqui tem também, assim como a maior parte da população também tem. Sabemos que este é um período, infelizmente, muito difícil para o processo político; absolutamente, há uma desilusão muito grande e que tem motivos justificados. Sabemos como é o funcionamento da política, e a forma como ela se estabelece torna o processo delicado para estar a serviço da população ou dos nichos de interesse que dependem dela. Eu, neste período, que pode ser de alguns dias, pelo período que for, estarei à disposição de vocês, verdadeiramente, para conversar sobre tudo, para dar uns gritos aqui, para aprender e para dizer que a vida é muito breve – meu avô de 84 anos está aqui, com sua namorada nova, cujo namoro já dura dois anos – e desta vida só o que fica é o que a gente faz de bem e as amizades que a gente colhe. Quero sair daqui com, no mínimo, amigos, amigos esses que eu possa ter a liberdade de dar palpite.

Inclusive, digo que não tenho interesse de concorrer novamente. É difícil o cara assumir dizendo isso, mas eu digo, o que me dá maior liberdade ainda para poder fazer a política a partir da alma e do coração, o que me deixa muito feliz. Um beijo para todos que me receberam com um sorriso, com carinho, tentarei retribuir esse carinho todo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Muito obrigado, Ver. Rodrigo Maroni, que a sua estada aqui seja excelente.

Esperamos muito pelo retorno do nosso Vice-Presidente, o Ver. Bernardino Vendruscolo, e tenho certeza de que ele voltará muito bem.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, este episódio foi um episódio que chocou a Cidade; chocou porque teríamos – e falo em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna também –, desde 2004, quando essa obra foi licitada, de fato, uma solução para os problemas dos alagamentos daquela região. Trata-se de uma região nobre, situada entres os bairros Floresta, Moinhos de Vento, dentre outros; são 9 bairros e 35 ruas, uma região importante, que faz diferença, não que outras não sejam, mas é que ali tinha mais alagamento, e alagamentos sérios. Nós sabemos que aquele conduto foi projetado para suportar uma intensidade de chuva importante, que faria diferença. O que choveu naquele dia, quase 70 milímetros, evidentemente é um transtorno, é algo estatisticamente improvável, mas não poderia ocorrer dano estrutural. Eu não sou engenheiro, sou advogado, mas fui Secretário de Obras e Saneamento do Estado, estudei muito essas questões, porque fui obrigado – e gostei de estudar, meu caro Ver. João Derly –, e sei que existe material de primeira, de segunda, de terceira, de quarta, de quinta categoria – que existe de tudo –; que existem tijolos de oito furos, de quatro furos, de seis furos; areia ruim, média e boa.

Ora, eu acho muito problemático que isso tenha ocorrido numa obra de R$ 59 milhões, e que, meu caro Ver. Villela, era a grande esperança da Cidade; era, não é mais, porque ficou demonstrado que algum problema muito sério, Ver.ª Séfora, existe; mas muito sério mesmo!

Então, eu queria, Dr. Tarso, colocar que, primeiro, eu acho importante que uma comissão de Vereadores da situação e da oposição possa visitar, Ver. Engº Comassetto, o duto; segundo, eu queria perguntar da tribuna, em relação à empresa vitoriosa no certame, que foi a MAC Engenharia, Ver.ª Fernanda Melchionna, se não há nenhuma restrição anterior, se não há nenhum questionamento de ordem judicial em relação a concorrências; e terceiro e último ponto, eu acho que nós temos que tratar aqui com prazos, prazos de fiscalização. Eu queria que depois o Dr. Tarso me explicasse com um pouco mais de detalhes, mas igual de forma resumida, que prazo se tem, não para o conserto do que foi avariado, mas para a certeza de que nós teremos a obra prometida em 2004. Então, são três pontos. Repito, para concluir, Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago: o primeiro, é o acesso de uma comissão de Vereadores – situação e oposição – ao duto da Álvaro Chaves; segundo, se foi pesquisado se a MAC Engenharia, vencedora do certame, não tem processos judiciais, não tem qualquer tipo de questionamento em relação a licitações ou realizações de obras; e, por fim, o prazo para que tenhamos a obra prometida e anunciada em 2004. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRRONATO: Caro Presidente Dr. Thiago, faço a minha saudação nominando o Secretário Tarso e toda a Direção atual do nosso DEP, e, em nome da Magda e da Daniela, saúdo todos os dedicados servidores do nosso Departamento de Esgotos Pluviais. Trago o meu abraço ao Bernardino e desejo a ele plena recuperação. Trago também um abraço ao Maroni, meu amigo e conterrâneo, e desejo a ele pleno êxito nesta estada aqui na Câmara.

Como todos sabem, eu tive a grata satisfação de ser Diretor-Geral do DEP de 2001 a 2004. Em 2002, historiando um pouquinho mais, foi constituído um grupo de trabalho na Prefeitura Municipal, e eu fazia parte pelo DEP com a Magda e também a Daniela desse grupo de trabalho que tratava da questão da revitalização do 4º Distrito. Eu lembro que, em um dos dias, em uma reunião que tivemos com esse grupo de trabalho, em uma segunda-feira, falava-se na revitalização do 4º Distrito, e eu disse que não podíamos pensar na revitalização sem uma solução para a questão dos alagamentos daquela região. Aí, a conversa continuou. À noite, nós tínhamos uma reunião lá no 4º Distrito, para tratar daquele tema, meu caro Tarso, chegamos lá, logo após uma extraordinária chuvarada, e praticamente a reunião não saiu porque tinha muito pouca gente em razão exatamente do grande alagamento que aconteceu. No dia seguinte, definiu-se: “Temos recursos para a construção do nosso Conduto Forçado Álvaro Chaves-Goethe”. Foi aí que começou a se consolidar a ideia que o DEP sempre teve e que é muito antiga, é do DNOS, da construção desse Conduto – e nunca me esqueço que, lá em janeiro, quando assumi, ali na Goethe, um jovem porto-alegrense andava de jet ski. Hoje, o jet ski está aposentado. Muito bem, o que aconteceu então? Eu morei na região por muitos anos – na Cairú, na Presidente Roosevelt, na Olinda, na Paraná – e tenho certeza, todos nós sabíamos, de que a grande demanda daqueles 110 mil porto-alegrenses era exatamente essa obra. E a obra aconteceu. Ela teve a nossa participação lá no primeiro momento, até 2004, e foi executada agora. É claro que não vou me ater nas respostas, sei que as perguntas serão bem respondidas, com mais competência técnica, mas eu quero apenas dizer o seguinte: aconteceu o dano estrutural, o Prefeito, capitaneado pelo comando do DEP, está averiguando o que efetivamente aconteceu, e, em breve, teremos laudos e pareceres. Agora, uma questão é certa: a esperança, meu caro amigo Pedro Ruas, dos cidadãos está consolidada, a obra teve e tem resultados fantásticos para a Cidade. Então, nós precisamos agora, sem paixões, sem cometer aqui o equívoco de colocar a culpa em A ou B... Nós estamos, enquanto Prefeitura de Porto Alegre, com todos os Vereadores atentos à questão, tratando da análise desse fato. Um abraço a todos e obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero destacar, antes de mais nada, o pronto encaminhamento da presidência desta Casa para que os trabalhadores e a direção do DEP estivessem aqui conosco e o pronto atendimento deles em comparecerem aqui. Porque é de extrema importância que nós possamos discutir a Cidade neste conjunto em que ela é representada: Poder Legislativo, Poder Executivo, e a sociedade organizada.

Eu venho aqui, em primeiro lugar, trazer uma questão que o Ver. Comassetto, ao se inscrever, trouxe à tribuna. Houve um Pedido de Informações da Bancada do PT – e ele já fez o histórico aqui em outros momentos também –, que, se respondido na nossa opinião, nos daria a oportunidade de estarmos discutindo, hoje, outras questões, evitando, quem sabe, o que ocorreu. E aí, Sr. Presidente, eu acho que nós devemos aproveitar um momento como esse, de discussão franca, uma discussão que todos estão querendo fazer, para que nós busquemos um mecanismo, seja através da articulação política ou de legislação, para que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, seja o governo que for, responda à Câmara Municipal de Porto Alegre, objetivamente, quando houver um Pedido de Informações desta Casa, pois isso, historicamente, não ocorre, principalmente um Pedido de Informações como esse que foi feito anteriormente pela Bancada do PT, que parece, pelo menos naquele momento, ser um pedido estratégico, importante, para que, quem sabe, nós pudéssemos evitar o que está ocorrendo.

Eu acho que há algumas contradições com as quais eu quero trabalhar um pouco, democraticamente e respeitosamente, para que esta Câmara Municipal possa se munir e, depois, dar a sua contribuição.

Eu creio que, possivelmente, vai ter um laudo do CREA – acho que essa é uma importante iniciativa, também quero parabenizá-los por isso, destacando também a qualidade dos funcionários do DEP, acho que isso nós não podemos deixar de referendar –, mas entendo que uma das causas foi a mudança do projeto. O projeto original, como todos nós sabemos, liderado pelo nosso colega Ferronato, era um projeto correto. Se foi uma das causas, quem autorizou a nova obra? Acho que aqui há uma corresponsabilidade: de um lado, a Prefeitura, e, de outro lado, o consórcio. Naturalmente, esta Casa vai fazer uma Audiência Pública, na qual a empresa também vai estar presente, mas me chamou a atenção algumas questões trazidas pela Daniela: a observação da previsão, da média, uma vez a cada dez anos, que a cada 90 anos esse tipo de coisa pode acontecer. Se existe média, é possível prever.

E é aqui que eu estranho mesmo! Se a média é de dez anos, como é que pode uma obra que foi entregue em 2008 – cinco anos depois – não atender à demanda para a qual foi realizada? Isso faz parte do olhar do planejamento da Cidade, de pensar a curto, médio e longo prazos, senão vamos continuar agindo com soluções paliativas para o problema, não trabalhando na perspectiva da prevenção.

Eu acho que os dados técnicos, da ciência e tecnologia estão aí exatamente para ajudar os gestores públicos e privados, porque não é uma questão apenas da gestão pública. Eu tenho muito cuidado com isso, porque sempre se pensa que o público não sabe fazer gestão. Não estou tratando disso aqui. Mas a gestão, se ela tem uma média, ela tem que prever. E o Conduto Álvaro Chaves não atingiu nem a média. Ele foi antes da média, em cinco anos, na metade da média aconteceu o que aconteceu em Porto Alegre!

Finalizo dizendo que há incógnitas, há prejuízos para os comerciantes, os carros. Quem vai indenizar? Eu acho que a palavra “deveria”, dita pelo Prefeito Municipal, não deveria ser empregada na gestão, porque não podemos trabalhar com o futuro do pretérito. Isso é futuro do pretérito! Não podemos trabalhar numa obra que “deveria” atender. É futuro do pretérito. Nós estamos em período de grandes obras em Porto Alegre, inclusive, diz nos outdoors: Desculpem-nos pelo transtorno, mas estamos construindo obras para o futuro. Eu acho que não dá para trabalhar no futuro do pretérito. A palavra “deveria” não é uma palavra correta! Porque envolve uma série de questões sob o ponto de vista econômico, social e da vida de pessoas.Num momento como este, temos que pensar não na Porto Alegre menos dez. Eu já dizia na semana anterior, Ver. Cecchim, Porto Alegre mais 50; eu acho que é Porto Alegre menos dez, nós não podemos trabalhar. Temos que trabalhar com Porto Alegre mais 90! Esse Conduto nos diz isso. A ciência e a tecnologia estão aí.

Então, são alguns questionamentos, e o principal é que nem a média de dez anos o Conduto Álvaro Chaves atendeu! Ficou em cinco anos. Isso é inaceitável! Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Boa-tarde a todos os colegas, Sr. Presidente desta Casa; quero saudar aqui o colega Maroni, que acaba de chegar à nossa Casa, em muitas lutas estivemos juntos. É uma grande alegria sentar aqui ao teu lado e ver a nossa geração galgando seus espaços; saudar aqui os servidores responsáveis pela administração do DEP, quero cumprimentá-los com todo respeito que merecem os nossos servidores do Município pelo seu trabalho técnico. Gostaria de esclarecer também aos colegas que nos assistem aqui pela TVCâmara, que trago hoje uma camiseta sobre a Semana da Mulher, (Mostra camiseta.) é uma campanha que estou fazendo de luta pelo fim da violência contra as mulheres. Ao longo da semana, farei outras falas sobre esse assunto apenas para explicar o uso deste meu traje no dia de hoje.

Eu quero aqui dialogar sobre esse tema tão importante, que é exatamente o papel do Parlamento; debater sobre aqueles temas que muitas vezes, infelizmente, as tragédias fazem aparecer. É por isso que se debate aqui os temas que afligem a cidadania da nossa Cidade. Esse é o papel democrático, dialético, que nos faz estar aqui, bem como a própria razão de existência desta Casa. Por isso, que eu acho que esses debates são realmente importantes de serem feitos, como bem disse o Ver. Ferronato: sem paixões, com racionalidade, com tranquilidade. Digo isso apenas para que os colegas entendam que, no dia seguinte, houve aqui alguns debates acalorados sobre o tema. Isso não é bom; é realmente importante debater com calma. Sobre isso que eu gostaria de dialogar, eu ouvi uma impugnação na imprensa de que só poderia falar sobre esse assunto quem fosse engenheiro, que havia muitas pessoas falando sobre esse assunto que não eram engenheiros. Acho esse um argumento absolutamente descabido, porque, senão, só poderiam tratar aqui sobre leis os advogados; só os formados em Direito poderiam ser Vereadores da Casa. Esse é um assunto, sim, da esfera política, e os técnicos têm de trazer as respostas para que a população possa firmar sua opinião. E aí, para mim, que resido aqui na Cidade desde que nasci, nos meus 32 anos, vejo, Líder Ferronato, que há uma diferença.

Houve um grande acerto no planejamento inicial da obra, na formulação do projeto que o senhor esteve à frente – essa foi bem feita, foi muito bem preparada, mas a execução não. A execução do duto não foi bem feita. Não sou eu que digo isso; foi o Prefeito quem trouxe essas palavras horas depois de o duto romper. Mas vejo que estamos debatendo o tema da recorrência da chuva. A chuva que ocorreu foi uma chuva “de 150 anos”. Por que os outros dutos – não forçados, é verdade –, os outros sistemas de drenagem, as outras obras de contenção das águas pluviais da Cidade não romperam? Elas tiveram seus limites saturados – perdoem-me pela falta de terminologia técnica – e encheram de água, porque estavam além da capacidade das demais obras de escoamento pluvial. Justamente o duto que era e que tem de continuar sendo a salvação da Cidade – estamos todos aqui na defesa do duto –, que teve o maior custo, que teve uma suplementação bastante elevada, acima, inclusive, do que permite a Lei nº 8.666, rompeu. Então é essa a dúvida que trago aqui para que possamos seguir o que Ver. Comassetto muito bem colocou. Por que não chamar os órgãos técnicos de engenharia que a Prefeitura possui para assessorar a Prefeitura, para fazer um diagnóstico do que ocorreu, para auxiliar os colegas, inclusive para depois fazer a busca da responsabilidade daqueles que a executaram. Isso vai dar força para o DEP, vai dar força e legitimidade para que os funcionários e dirigentes do DEP façam a cobrança sobre essa obra, que não vai ser barata, que não vai ser fácil de ser feita.

Por fim, mudando de assunto, gostaria de pedir um esclarecimento sobre a questão das bombas, sobre a possibilidade de nós colocarmos – eu estava lendo sobre o conjunto de obras nas bombas e dou meus parabéns – mais geradores nas demais bombas da Cidade. Essa é uma dúvida que, naquele dia, discutiu-se muito na Cidade. Agradeço muito, um abraço a todos!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mario Fraga está com a palavra.

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, vamos aproveitar a presença do Dr. Tarso e convidá-lo para fazer umas visitas conosco na nossa região também; todos estão aproveitando, e eu também vou aproveitar. Mas quero saudar a presença do Tarso e de seu corpo técnico e dar-lhes as boas-vindas. Eu já havia falado, Diretor Tarso, que a nossa gestão está começando, inclusive a sua à frente daquele órgão, que é tão evidente e tão forte para a nossa Cidade. Eu queria, assim como os demais Vereadores, tentar ajudar, porque tenho certeza de que V. Exa. está de braços abertos para receber essa ajuda. Queria também dar um abraço no Rodrigo Maroni. Encontramo-nos na campanha, seja bem-vindo! Tenha uma boa estada conosco, que seja proveitosa, se Deus quiser!

Eu queria falar com o nosso amigo Ver. Pedro Ruas. V. Exa., que já foi Secretário de Obras no nosso Governo, do PDT, na coligação com o Partido dos Trabalhadores, lendo o ofício que o Diretor Tarso mandou para todos os Vereadores – o Ver. Alberto Kopittke falou antes sobre isso –, pelo qual o DEP está solicitando ao CREA auxiliar, Ver. Brasinha. Eu não conheço outro órgão mais importante do que o CREA em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul – o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Uma entidade com a tradição que tem, e o Diretor Tarso Boelter pede, Ver. Pedro Ruas e Ver. Alberto Kopittke, a ajuda do CREA. Eu acho esse gesto muito importante e queria dar os parabéns ao Tarso por trazer o CREA para dentro desse assunto. Eu vou repetir: o projeto já foi executado, começou no Governo do PT, o Governo que esteve durante 16 anos à frente da Prefeitura, esse projeto foi feito bem no final.

Alguns Vereadores falaram que o projeto não controlou o alagamento naqueles bairros. Controlou, sim. Até aquele momento, controlou, sim, e daquele momento em diante ele perdeu o controle de 10%, 15% do total que abrangia. Infelizmente, aquela tragédia aconteceu numa rua e atingiu as adjacentes, e se poderia dizer que, se atingiu 10%, 20% das 120 mil pessoas que o Conduto beneficiou, foi muito.

O Ver. Airto Ferronato, que foi Diretor do DEP, falou muito bem: naquela época tinha até pessoas que andavam de jet ski na Av. Goethe.

Então, eu queria dizer para o Tarso que eu acho que ele está tomando as medidas cabíveis.

Também queria solicitar, em nome dos outros Vereadores que aqui falaram, que o prazo, seja qual for – eu não sei se são 10, 20, 30, 60 dias –, deve ser apertado o mais possível, até porque começamos o mês de março, e todo mundo sabe que, a qualquer momento, a chuva pode vir num volume bem mais forte, e nós teremos mais problemas ali.

Com isso tudo, Ver.ª Jussara Cony, eu tenho certeza de que a obra em si, o projeto todo, atendeu a uma grande demanda da nossa Cidade, até porque o projeto, Ver. Brasinha, não era nosso, era um projeto do Partido dos Trabalhadores, mas que atendia a uma grande parte da nossa população, e foi o que aconteceu. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Secretário Tarso, corpo técnico do nosso Departamento de Esgotos, pessoas que nos acompanham aqui no plenário e que nos acompanham de casa; Ver. Maroni, seja bem-vindo. É um momento ruim para esta Casa, mas esperamos que o Bernardino volte rapidamente, e que tu, nesse período, nos ajude a construir uma Cidade para todos e que nós possamos, juntos, melhorar um pouco a vida do nosso povo de Porto Alegre.

Essa questão do DEP, eu fico em dúvida se novamente vai cair tudo sobre as arvorezinhas. Em Porto Alegre, tudo que a gente faz cai nas árvores; eu só vejo todo mundo falar nas árvores: mudou o traçado por causa das árvores, mudou o traçado por causa das árvores... Então, eu acho que nós temos que ir para coisas concretas.

O DEP já contratou o que nós pedimos, alguém de fora para dar esse laudo, e o que nós temos que saber é que houve uma alteração original desse traçado; ele tinha um traçado, e a pedido da população de Porto Alegre houve uma alteração desse traçado, como nós estamos pedindo para ver a questão do Beira-Rio, para permanecerem as árvores – isso vai alterar o traçado, e nós vamos ter que ter um novo projeto. Então, houve alteração no traçado, houve um novo projeto. Nós temos que saber quem autorizou a alteração desse traçado, quem projetou a nova alteração desse traçado, quem construiu a alteração desse traçado e, principalmente, quem fiscalizou e deu OK para essa obra. Principalmente, temos que saber que a população de Porto Alegre não vai pagar a reforma dessa obra. O contrato que o DEP nos deu aqui está bem claro: quem tem que pagar é a empresa que ganhou todo o trecho de licitação, é a empresa que terminou a obra, a bem dizer, sozinha; a outra empresa que era responsável por uma parte saiu fora. Eu acho que nós, como representantes do povo de Porto Alegre, temos que estar atentos a isso. Essa fatura do que tem que ser feito novamente, ou que não tem que ser feito, os reparos que têm que ser feitos... Nós sabemos que, muitas vezes, um reparo custa mais caro e demanda mais tempo do que refazer. Isso é experiência que a gente traz de casa: demora muito mais tempo do que refazer a obra. Então, eu acho que essa empresa, se tiver que refazer a obra, em condições, eu acho que ela terá que refazer, porque essa obra foi feita com dinheiro e a credibilidade do povo de Porto Alegre, quando nós buscamos dinheiro fora, quando nós buscamos mais de 60% de investimentos do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Lá, a população de Porto Alegre assinou como fiel depositária, como fiadora de uma obra necessária para a população de Porto Alegre, uma obra necessária para que a nossa Cidade não ficasse mais submersa, não ficasse mais embaixo d’água. Então, acreditamos que esses são os encaminhamentos que devem ser dados.

Já estamos fiscalizando, estão sendo feitos os levantamentos técnicos; agora, nós precisamos de respostas para essas perguntas, nós precisamos dar uma explicação para o povo de Porto Alegre e que a resposta não sejam as árvores, a questão ambiental, que “tivemos que desviar o percurso porque havia árvores no meio do caminho”. Eu acho que isso foi feito, há um projeto, ele foi executado, principalmente foi fiscalizado e foi dado um OK para essa obra ser paga. Então, são essas questões que nós temos que saber. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Dr. Thiago. Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Secretário, técnicas, colegas que já vi em outros debates, colegas da Prefeitura, eu quero acrescentar algumas dúvidas e ponderações obviamente, porque todos nós ficamos muito assustados. Eu parto da premissa de que devemos ter muita preocupação, porque nós visitamos, na época, a obra, Ver. Comassetto, e vimos a dimensão do conduto embaixo da terra, embaixo da Av. Cristóvão Colombo, e ninguém supõe que um dia aquilo possa desabar, porque por ali passam milhares de carros e pessoas o tempo inteiro. De fato, a dedicação toda do debate aqui e a dedicação que a Prefeitura está dando ao tema é pertinente.

Eu quero tratar, primeiro, da mudança do projeto, porque também o projeto... É óbvio que o elemento dos R$ 59 milhões... Aqui o documento confirma que acabou custando esse valor todo. E o valor inicial, na soma que fiz aqui, a gente sabia que era mais ou menos de R$ 43 milhões, um valor inicial já importante; a diferença disso dá quase 40% – esta é a primeira questão; foi uma discussão que nós tivemos à época. Nós sabemos que uma licitação só pode sofrer aditivo de até 25%, seja para menos, seja para mais. E fica a pergunta no ar: como foi paga a empresa, se foi pago a menos ou a mais; como foi justificado e se, de fato, não houve uma modificação de materiais ou algum descuido, se nós elucidaremos isso, ou seja, de um valor de R$ 43 milhões, com uma ampliação de quase 40%, em tese, não seria legal. Desde a época, nós perguntamos como a Prefeitura contornou, e eu espero que esse contornar não tenha prejudicado a obra, espero... Eu não tenho como supor, não sei como foi lidado. Apenas um acordo com o BID não resolveria, porque a licitação é um processo que tem regras próprias na lei brasileira, e ela tem limites de modificações de valores.

Sobre esse mesmo tema da alteração do projeto, eu quero lembrar obviamente que nós, à época, apoiamos. Eu, muito de longe, acabei não indo à audiência, mas se era possível preservar as árvores, era necessário, e eu acho que justificável. Eu lembro, nós temos os documentos da época, em que o projeto... E aí o Ver. Mario Fraga diz que o Governo foi exatamente no final da gestão. Eu imagino, e todos nós sabemos que, para uma licitação, para uma contratação acontecer no final do ano, o Governo deveria estar trabalhando nela há mais de ano, porque pela complexidade, Ver. Engº Comassetto, de uma contratação dessas, eu tenho absoluta certeza de que, primeiro, foi contratado o projeto, licitado, realizado. Portanto, o nosso Governo deve ter trabalhado dois anos até a licitação e a contratação final da empresa, que caiu, por coincidência, no final. Dentro desse projeto, está previsto o estudo de proteção das árvores na Rua Marquês do Pombal e na Rua Dr. Timóteo, com tubos de ferro cilíndricos, poda de raízes, poda de copas, terra preta, cabos de aço, etc. Também lembro que estava prevista a execução de proteção de rede de abastecimento de energia em cabo ecológico, aprovado pela CEEE. Então, havia alternativas para proteger as árvores da Rua Marquês do Pombal, e tinha essa previsão de cabo ecológico, que pergunto se foi realizada. Foram feitas escolhas a partir da pressão.

Então, quanto aos valores, gostaria de saber se houve previsão, porque duvido que um projeto tão complexo não tenha avaliado uma ocorrência como essa. Eu ouvi falar – e não sei se isso tem a ver – que a situação piorou porque desligaram a energia elétrica, não funcionou a casa de bombas. Temos que aproveitar que o novo Diretor do DEP está aqui para dizer que – como o Ver. Alberto Kopittke levantou – tem que haver gerador em todas as bombas. Essa não é a opinião de uma técnica, mas já vivemos em casas inundadas, porque a CEEE desliga por haver risco de choque; ao inundar com tudo ligado, as pessoas podem morrer eletrocutadas. Então, nós temos que ter gerador nas bombas e, se gastamos R$ 59 milhões com um conduto, muito mais do previsto inicialmente, temos que tomar uma providência, enfim, para que todos os geradores tenham bomba. E pergunto, por fim, como nós estamos prevenindo o risco de novos desabamentos, porque, no ano passado, lembro-me do episódio em que a tampa do conduto voou, desprenderam-se os parafusos, depois foram descobrir que foi roubado. Queria que explicassem melhor o episódio anterior, e se não temos como nos prevenir dessas situações enquanto não tivermos o laudo definitivo, até para protegermos os transeuntes daquela região.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra.

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente Dr. Thiago; Diretor do DEP, Boelter; demais componentes da Mesa, engenheiros, Vereadores, Vereadoras, tenho certeza de que não sou o único na Cidade, nem no Município a estar preocupado com essa obra do Conduto Álvaro Chaves. Escutamos muito desta tribuna e pela mídia, que choveu demais, que pode se levar 10 anos, 20 anos, 90 anos para chover assim de novo. Mas não podemos pensar no que vai acontecer se chover muito! É uma obra importante, iniciou-se no Governo Verle, do PT; foi executada na gestão do Prefeito Fogaça, mas acho que a população não quer saber quem era o gestor, mas, sim, o resultado, como foram aplicados os R$ 59 milhões, já que temos que ter todo cuidado com o dinheiro público. No início, preocupei-me com a questão do desvio, mas, depois, pesquisando, apesar de eu não ser engenheiro, obtive informações que o problema foi a quantidade de água e não pelo desvio que se rompeu. Acredito que numa obra, ao colocarem um cano que suporte uma certa litragem, se a litragem for maior e o cano resistente, a água não vai estourar o cano; a água vai entrar no cano, enchê-lo, e então vai alagar em algum lugar. Nesta questão, não; estourou em algum lugar! Mas pelas informações que recebi, durante a obra, na concretagem, um engenheiro do DEP – e aqui tem uma engenheira do DEP, que já falou na imprensa – levantou alguns problemas na concretagem, e que por isso, inclusive, a obra do Conduto foi parada por um determinado tempo até que houvesse a execução de um laudo técnico. O ponto que me foi informado é exatamente o ponto onde estourou. Fiquei mais preocupado. Se já houve um laudo técnico, onde está? Quem é esse engenheiro que, durante a obra, levantou esse problema na execução? Porque a nossa grande dúvida é: a execução foi bem feita? Foi cumprido o que estava no projeto ou houve algo diferente? Então, eu quero saber! Eu quero saber se realmente teve essa paralisação! Quais foram os motivos para a paralisação? Quem é esse engenheiro? E o engenheiro ficou satisfeito quando retomaram as obras? Ainda estou investigando, mas tenho essas notícias que vou levar em conta e estou pesquisando, porque isso me preocupa. Se já houve um problema durante a execução da obra, e ela estourou justamente onde um engenheiro do DEP apontou, eu gostaria, depois, que a engenheira do DEP nos respondesse – se ela souber – se ela tem conhecimento desse fato, se realmente há esse laudo técnico, quem é esse engenheiro e quais foram os motivos da preocupação desse profissional. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Guilherme Socias Villela está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, caro Secretário Tarso Boelter e equipe técnica do DEP. Presidente, minha intervenção será exígua, pequena, apenas para dizer que, nessa discussão toda, existe uma questão que é de economicidade: quando se faz um projeto na área pluvial, como de sorte em outras áreas, faz-se não pelo máximo que possa ocorrer de precipitações pluviométricas, mas se faz pela média. Isso orienta as ações, especialmente em países que não têm um desenvolvimento pleno. E por que não dizer, Presidente e Srs. Vereadores, que mesmo aqueles países que têm um desenvolvimento altíssimo, não conseguem, realmente, dar conta de precipitações dessa ordem, mesmo que não sejam precipitações apenas pluviométricas. Um exemplo: os tsunami da Indonésia e do Japão provavelmente não tenham sido previstos, até porque não haveria a menor capacidade de enfrentar esse tipo de problema.

Como eu disse, Presidente, minha intervenção aqui será rápida, e, até por experiência, vou falar um pouquinho sobre o DEP. Eu me sinto satisfeito que em momento algum dessas intervenções tenha havido qualquer dúvida quanto à competência do Departamento de Esgotos Pluviais, pelo que apresento os meus cumprimentos. Nada mais, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Professor Garcia está com a palavra.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente; caro Diretor do DEP, Tarso Boelter; Denise; as Técnicas, Daniela, Magda, do DEP; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, primeiro, quero dizer da satisfação de receber o DEP aqui com essa agilidade, por solicitação da Ver.ª Jussara Cony. Também pela posição do Prefeito que, tão logo ocorreu o fato, tomou uma atitude. De resto, o que estamos falando aqui – desculpem os colegas – é um mero “achismo”; mas temos o dever e a obrigação, como Parlamentares, de, sim, buscar explicações e tentar entender, porque a população espera uma resposta nossa.

Na realidade, o que buscamos, e o DEP já providenciou – eu não sei se o Secretário tem uma ideia –, é saber quando virá esse laudo, que poderá ou não ser conclusivo. Quero dizer da alegria de compartilhar este mandato com o nosso sempre Prefeito e Vereador, que exemplificou como certas situações nos foge ao controle: são intempéries, mas não se justificam, já que, conforme dados que a Daniela nos trouxe, uma chuva assim não ocorria há 90 anos.

Essa não é uma questão de situação ou oposição, porque se não houve nada ilegal na obra, temos que ver qual foi o fato gerador. Se essa falha foi da empresa, a empresa terá de pagar. Se foi por má administração da gestão pública, o Executivo terá de pagar. A população quer assim.

Agora, o que temos de saudar de uma maneira geral, e isso já foi feito várias vezes – eu lembro de uma época em que eu fiz alguns pronunciamentos, pedindo para achar o rapaz do jet ski, porque ele foi notícia –, é que 120 mil pessoas foram beneficiadas numa região tensa da Cidade, porque ali os moradores são classe A, classe B, com alto poder aquisitivo, um pessoal que tem mais poder de pressão, e isso, então, foi saudado. E é nesse aspecto também que, até hoje, sem sombra de dúvida, foi a maior obra de saneamento da história de Porto Alegre. O que eu vejo, e até perguntei sobre a questão do acesso, a própria Engenheira Daniela disse que o problema do acesso tem todo um cuidado. Eu disse que fui visitar, mas fui visitar, realmente, numa época em que não estava concluído, fechado, então, tem toda uma questão de normas de segurança. Volto a dizer, e aqui não é a questão de ser ou não ser engenheiro: a nossa função, como Vereadores da Cidade, é levantar isso; nós temos acesso a todas as categorias profissionais, e temos o dever de buscar informações.

Só gostaria, para concluir, de saber se nosso Diretor tem uma previsão de quando vão sair esses laudos. A partir desses laudos, nós podemos continuar atentos, mas volto a dizer que o Parlamento está cumprindo a missão de buscar, tentar dar esse esclarecimento, porque é algo que não se imaginava, mas aconteceu. Aconteceu, nós temos que ter as respostas, e é isso que esperamos por parte do Sr. Tarso Boelter, Diretor do DEP. Sei que ele também está aguardando esse laudo. E, se nós acharmos que esse laudo não seja definitivo, que nós possamos encontrar alternativas, pois, na realidade, o que queremos é uma solução para isso, uma solução que possa ter alguém por trás dizendo: “Olha, é isso!” O nosso objetivo, a nossa intenção é resguardar e explicar à opinião pública o que aconteceu e o que poderá acontecer. Muito obrigado e parabéns ao DEP!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Sr. Tarso Boelter está com a palavra.

O SR. TARSO BOELTER: Anotei os pedidos, as perguntas, as dúvidas. Antes de começar, passo a palavra à Engenheira Daniela para que ela responda a respeito da mudança de projeto e da derrubada das árvores.

A SRA. DANIELA BENFICA: Obrigada. Eu vou falar um pouquinho sobre isso porque tenho um horário agora para sair. Anotei tudo o que eu poderia tentar elucidar aqui com vocês.

O Ver. Comassetto levantou vários aspectos que foram depois retomados pela Ver.ª Sofia, então, esses são os conceitos que eu vou abordar primeiro. Quanto à questão das podas das árvores, se o projeto original previa a derrubada ou não. Como o Ver. Comassetto sabe, o projeto original foi feito no intuito de manter as árvores, de fazer a obra sem o corte das árvores. Para isso, na época do projeto, houve uma equipe, composta por biólogos, acho que tinha engenheiro florestal também, que propôs uma série de medidas que a Ver.ª Sofia citou, com o estai, que é um cabo puxando, poda de raízes, uma série de medidas de forma que fosse possível a implantação da obra e a manutenção das árvores naquele trecho. A questão que foi levantada, durante a execução da obra, pela comunidade local – e eu lembro bem, apoiada, inclusive, por alguns Vereadores, um movimento muito, digamos assim, saudável, como o que está tendo hoje em relação às árvores –, foi de que árvore não é engenharia. Vá que a árvore não goste da poda que foi feita! Então, nós não tínhamos uma garantia cem por cento de que ia funcionar. É uma região muito bonita e tudo mais, houve uma pressão social muito grande na ocasião, e quem já estava envolvido com política na época deve lembrar isso. Eu vejo uma similaridade muito grande com o que está acontecendo nessas últimas semanas.

Não é a primeira vez também que a gente se debate: atendemos à comunidade em determinada ocasião e, agora, somos criticados por isso. Na ocasião, houve essa questão muito forte apesar de nós batermos nisto: “Não, as árvores vão ficar!” Nós fizemos todo o projeto com o objetivo de as árvores ficarem, mas nós éramos justamente questionados: “Vocês garantem? E se elas caírem?” Foi, então, nessa ocasião, que o Governo decidiu, em função dessa pressão, que ia se alterar o projeto, e nos consultou sobre a viabilidade técnica disso. Para essa viabilidade técnica, como eu enfatizei antes, nós exigimos que a mesma equipe de projeto rodasse a mesma modelagem hidrodinâmica e fizesse a verificação, que se mostrou viável.

Segundo, que eu acho que o Ver. Comassetto também levantou, é sobre a comissão externa; depois o Diretor do DEP vai falar mais, mas já está em andamento essa comissão. A gente chama de comissão do CREA, mas é uma comissão formada por várias pessoas, não todas relacionadas ao CREA. Ela está sendo presidida pelo Prof. André Silveira, que é o atual Diretor do Instituto de Pesquisas Hidráulicas da UFRGS. Tem a participação do Prof. Maestri, que também é da UFRGS, do IPH, e do Eng.º Eurico Trindade Neves – se tem engenheiro aqui, deve conhecer; eu nem sabia que ele ainda está vivo –, autor do livro de hidráulica mais utilizado no Rio Grande do Sul, nas aulas de hidráulica. Ele também participa, tem a participação da Cientec e de diversas outras representações. Essa comissão está em andamento.

Quanto ao Pedido de Informações de 2007, o Secretário Tarso vai falar. Como eu tinha enfatizado aquele dia, Comassetto, na nossa conversa na televisão, efetivamente nós respondemos, eu tenho, inclusive, as minhas respostas aqui por escrito. O pessoal de obras do DEP também respondeu, e foi encaminhado.

Vou passar para uma questão mais fácil. Quanto à questão das bombas e geradores, eu enfatizo que sim, é obvio que é necessário, ninguém discute isso, mas essa região não é drenada por bombas. Então, ter ou não ter bombas, nesse evento, não teria tido nenhuma influência. Nós estamos – não é nem financiamento – com uma verba do Orçamento Geral da União, a fundo perdido, ao todo são mais de 200 milhões, mas, especificamente, em torno de cem milhões para ampliação de 13 das nossas casas de bombas, com a implantação, obviamente, de geradores em todas elas, e pretendemos expandir isso para todo o sistema. Isso tem um custo alto, não é uma coisa imediata. Esse valor já está assegurado para começo de projeto agora neste ano.

Por fim, a questão que o Ver. Mauro Pinheiro levantou sobre a existência de um apontamento indicando um problema nesse trecho de obra. Realmente, se constatou que, no diário de obras, o fiscal da obra, na ocasião, mencionou um laudo que estava questionando a forma de execução nesse trecho. Um dos fiscais da obra já faleceu; o outro fiscal está em processo de aposentadoria. É uma coisa que a gente está tentando encaminhar lá no DEP; esses relatórios todos já foram encaminhados para essa comissão do CREA.

Por fim, e aqui vou me ater um pouco mais, porque isso voltou à tona várias vezes. Eu gostei muito do pronunciamento do Ver. Villela. Talvez ele tenha ouvido muito essa explicação do DEP na época em que era Prefeito e deve ter guardado até hoje. Engenharia – e é por isso que eu sou engenheira, mas eu fui para a hidrologia, que é o encanto da engenharia –, na engenharia tu projetas coisas para determinadas cargas e tu controlas as cargas que ali acessam. Tu projetas uma ponte para determinada carga e tu controlas os caminhões que passam por ali, pode-se até botar uma balança antes. Tu projetas uma laje para determinada carga e tu controlas a carga que vai ali em cima. A chuva a gente não controla, é isso que eu acho muito interessante, a gente dimensiona. Na realidade, drenagem é engenharia, se dimensiona, mas não se sabe quanto vai chover, não tem como prever, ninguém tem bola de cristal. Então, o que é que se faz? Utilizam-se séries históricas – muitos anos de dados, quanto mais tempo melhor, menos de 20 anos nem se considera usar – de aparelhos que medem a chuva e se faz uma análise estatística desse registro de chuvas que se tem ao longo de muitos anos e se supõe que esse padrão de chuvas vá se repetir para o futuro, mas nada me garante que isso vá se repetir. Acho que todo o mundo ouve muito falar nas mudanças climáticas, é uma questão que sempre vem à tona. Fazendo essa suposição, nós trabalhamos com a questão do período de retorno. Fazendo uma analogia com uma ponte: eu vou construir uma ponte numa determinada rodovia e sei que a maioria dos caminhões que passam por lá tem até 20 toneladas; que, muito raramente, passa um caminhão de 30 toneladas; mais raramente ainda, um de 40; e, uma vez a cada dez anos, passa um de 50 toneladas, sendo que uma ponte para segurar um caminhão de 50 toneladas é muito mais cara, é muito maior, impacta muito mais do que uma ponte para segurar um caminhão menor, para aguentar um caminhão menor. É uma questão de análise de custo/benefício. Como é que nós vamos investir todo um dinheiro – e não é apenas econômico, mas também de impacto na região, impacto ambiental – para uma coisa que acontece muito raramente? O caminhão, então, vai fazer um desvio. Com a drenagem é a mesma coisa: dimensiona-se para uma chuva que ocorra, em média, uma vez a cada dez anos. Se eu dimensionar para uma chuva que aconteça, em média, a cada cem anos, ótimo, vai funcionar muito mais do que a de dez anos, só que, ao mesmo tempo, ela vai custar muito mais e vai pegar um espaço muito maior que, muitas vezes, nós nem sequer dispomos na malha urbana do Município. Se para o Álvaro Chaves, para dez anos, nós já tivemos um problema muito difícil de conseguir colocar as galerias nos leitos viários porque são muito estreitos, e a galeria é muito larga, imaginem para maiores! Então, esse é o raciocínio! E uma vez a cada dez anos não quer dizer “Ah, agora em cinco anos já rompeu”. Não é isso! Houve chuvas maiores, inclusive, não maiores do que essa, mas maiores do que as de dez anos no ano passado! Nós tivemos chuva em setembro do ano passado muito forte, quando até circularam pelo Facebook umas fotos de um ônibus na Goethe alagada, o que, depois, foi desmentido, porque aquilo era uma chuva de 2001. Para aquela chuva que deu vinte e poucos anos de período de retorno, acima, portanto, do projeto, a Goethe estava seca. Então, ele já mostrou que funcionou mesmo para períodos de retorno maiores.

Agora, este aqui, realmente, foi maior ainda, foi quase cem anos. De fato, o que era esperado era o alagamento; com uma chuva dessas, o alagamento era esperando. Mas esse dano estrutural, como eu mencionei no início, já não era esperado, porque o volume de água que entra ali, quando enche o tubo, para de entrar, alaga a rua. É por isso que está sendo feita toda essa análise agora, para verificar o que de fato ocorreu, o que causou isso aí, para não só resolver o problema, o buraco que lá existe, mas também para evitar que isso aconteça no futuro, porque chuvas maiores do que as de dez anos vão acontecer sempre, não temos o controle dessa torneira, mas, realmente, não deveria causar o dano estrutural que aconteceu. Eu acho que era isso.

O SR. TARSO BOELTER: Obrigado, Daniela.

Bom, quanto ao Pedido de Informações solicitado pelo Ver. Comassetto, fui procurar no DEP, junto com a Engenheira Daniela; realmente houve esse Pedido de Informações, sim, e a Engenheira Daniela fez essa resposta, que foi encaminhada ao processo do Pedido de Informações. Agora, o Prefeito Fortunati, pelo que sei, parece que teria aberto uma sindicância para apurar por que esse Pedido não chegou até a Câmara de Vereadores. Isso é o que eu posso afirmar com relação ao DEP.

Eu quero me ater a duas questões importantes, uma delas foi o prazo. O Ver. Pedro Ruas colocou a possibilidade de uma comissão de Vereadores entrarem no Conduto. Eu visitei o Conduto na sexta-feira, e, para entrar no Conduto, eu tive de me preparar a semana toda, porque existem normas de segurança. Entrar num conduto em funcionamento é mais complicado: quem é claustrofóbico não pode entrar; quem tem problemas com espaços confinados não pode; se houver alguma emergência, como estourar alguma coisa, a saída será de um por vez; tem que ter equipamento de segurança; dentro do conduto em funcionamento o oxigênio é pequeno, é muito monóxido de carbono, há uma dificuldade de respirar, o cheiro é muito ruim, é muito quente lá dentro. Nós acabamos ficando em torno de duas horas dentro do Conduto e eu passei o dia ruim, com cansaço, em função desse período em que estive lá dentro. Então, não é algo fácil de se fazer, de se ter esse acesso; existem normas de segurança que precisam ser respeitadas e é preciso se preparar para que se possa entrar lá. Vereadora, eu espero que possa ter lhe respondido.

Eu fiz questão de entrar no Conduto para fazer o meu juízo de valor do que eu vi. Então, eu posso afirmar que aquele trecho danificado – dez a doze metros –, realmente, tem alguns problemas que estarão no parecer técnico que o CREA fará – o CREA não está fazendo um laudo, está fazendo um parecer técnico; eu mesmo entreguei para o CREA todos os documentos dos projetos do Conduto, os diários de obra, toda a parte documental.

Visitaram o Conduto, na sexta-feira, pela manhã, especialistas na área de hidráulica, engenheiros do CREA, os engenheiros do Consórcio. É importante salientar que o Consórcio, em nenhum momento, está preocupado com a dimensão que tomou conta esse trecho, porque uma obra de 15 quilômetros, realmente, é uma obra muito grande. E eu faço coro às manifestações aqui. Uma chuva forte alaga, mas não pode danificar uma estrutura.

Então, eu quero defender o Conselho Regional de Engenharia, porque o Conselho fiscaliza toda a categoria de engenheiros. Estive com o Presidente Capoani, que formou uma Comissão de notáveis da área da Engenharia, gente da UFRGS, especialistas da área de Engenharia estão fazendo essa análise, e acho que até o final da semana que vem, talvez antes, o parecer técnico esteja pronto; e o CREA, então, fará a divulgação desse parecer. Só um parecer não basta, mas, através do parecer, temos que fazer o conserto daquele trecho danificado e fazer uma vistoria em todo o Conduto Álvaro Chaves para podermos devolver a obra, como bem disse o Ver. Pedro Ruas, à Cidade, e devolver a tranquilidade àquela comunidade e a certeza de que não há mais nenhum ponto frágil na extensão desses 15 quilômetros. E nós faremos essa vistoria, porque nós queremos dar a garantia de que, amanhã ou depois, quando vier uma nova chuva, não desabe um novo trecho do Conduto e, depois, não sejamos cobrados por uma nova situação dessas.

Nós faremos essa inspeção num prazo de 90 dias, eu imagino, em função das chuvas, porque para entrar lá tem que ter segurança, equipamentos adequados, então, não é uma vistoria em que se circule 15 quilômetros em um dia só; enfim, o tempo precisa estar bom, precisa ter uma continuidade, a mesma equipe, profissionais que possam atestar tecnicamente que não há outro ponto frágil no Conduto.

Na mudança do projeto a Engenheira Daniela já falou, e eu não gostaria de entrar nessa discussão, porque me parece que a mudança do projeto não é o foco correto; a mudança do projeto foi discutida durante um ano aqui, por engenheiros, pelo BID, pelo engenheiro responsável, pelos técnicos do DEP. Houve um clamor social daquela comunidade com relação à derrubada das árvores; os biólogos não davam a garantia de que as árvores iriam sobreviver – quando se corta uma raiz, se faz uma poda, não se sabe se a árvore vai sobreviver.

Pelo que eu li a respeito, pelo que pude me informar – conversei na Associação dos Moradores da Cristóvão Colombo, na sexta-feira, também com o Presidente Beto Rigotti –, para saber com o Presidente Beto Rigotti – para saber como era o clamor da sociedade, recordo que o Secretário Beto Moesch afirmava que não ia deixar cortar as árvores, foi um clamor social com relação a isso, porque não havia garantia de vida das árvores no projeto, não havia essa garantia. E, por essa razão, o Prefeito Fogaça atendeu esse apelo social, e, por sua decisão, alterou-se o projeto. Para vocês terem uma ideia, toda a Cel. Bordini tem sete metros, toda Rua é o Conduto, que tem sete metros e meio de altura por sete metros de largura. E o Conduto funcionou a pleno, tem marcas de água no teto, tem lixo, ou seja, nesses sete metros por sete metros a água funcionou a todo vapor e numa velocidade enorme. Existem – se me engano, me corrija, Magda –, na Rua Mata Bacelar tem duas galerias que se encontram e o volume de água aumenta ainda mais. É claro, com essa pressão toda da água, se tiver alguma fresta, alguma coisa, vai explodir em algum lugar. No Conduto, como um todo, as paredes estão alinhadas, estão corretas, está tudo perfeito; nesse trecho que foi danificado terá o parecer técnico do CREA, que vai apontar o que de fato aconteceu ali, por fotos, pelo registro fotográfico que foi feito nesse trecho de dez, doze metros, e esse parecer vai ser apresentado pelo CREA para que possa ser entendido por todos e se possa dar uma resposta à sociedade.

Então, sobre o Consórcio, é importante salientar que tive dois encontros com eles: o primeiro encontro foi na sexta-feira; no sábado, eles levaram todos os equipamentos e fizemos um “curativo” na Coronel Bordini, onde pudemos refazer o acesso aos pedestres, consertamos dois anéis, fizemos uma vedação, recortamos o pavimento na Coronel Bordini para poder dar vazão ao tráfego de veículos leves para minimizar os danos daquele entorno. Só que, para o conserto desse trecho, nós vamos precisar em torno de uns 60 dias – já venho dizendo isso antes. Vai ter que se abrir novamente o asfalto, fazer esse conserto devido. Acho que é isso, não sei se ficou alguma coisa de fora.

Eu tenho total confiança no CREA, é importante, queria destacar isso. Pelas conversas que eu tive com o Presidente Capoani, tenho total confiança no CREA. Tenho certeza de que o CREA vai apresentar um parecer correto, pois formou uma comissão de notáveis da área. Eles pediram 15 dias para apresentar, mas imagino que até o final da semana que vem esse parecer estará concluído.

É importante que o Consórcio, sob a coordenação do DEP, consertou a Bordini. Em nenhum momento, negaram-se a fazer algum tipo de conserto naquele trecho danificado. Só quero esclarecer isso. A determinação do Prefeito é apurar as responsabilidades e que não saia dinheiro público de novo. Por cinco anos o Consórcio será o responsável pela obra, e esse prazo encerra-se no dia 5 de março de 2014.

O SR. PEDRO RUAS: Gostaria de agradecer a disposição do Dr. Tarso e da Engenheira. Foi muito importante, ajudou bastante. Mas uma questão que coloquei da tribuna não ficou elucidada. Houve ou haverá uma análise, um exame mais minucioso da MAC Engenharia? Já houve um processo judicial ou terá algum processo? Já sofreu algum tipo de interdição, questionamento em licitação ou em obras dessa natureza? Isso é importante.

O SR. TARSO BOELTER: É verdade. Vou conversar com o Procurador-Geral do Município para saber se há alguma restrição com a Empresa.

O SR. MARIO FRAGA: Diretor, para essa questão do Ver. Pedro Ruas, V. Exa. pode usar o CREA para lhe auxiliar.

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Acho que, se formos debater, não vamos chegar a ter tempo para a Ordem do Dia.

O SR. ENGº COMASSETTO: Quero cumprimentar o Secretário e as técnicas pela exposição. Há dois questionamentos que nós fizemos e que eu gostaria que o senhor acolhesse e verificasse como pode respondê-los. Primeiro, para nós é fundamental essa informação da mudança do Projeto. Foi ótimo o debate que foi feito, nós não temos desacordo no debate da troca do traçado, nem com a proteção das árvores. Não existe isso. Mas como houve uma troca do projeto, nós pedimos uma informação e o senhor acaba de reconhecer que ela não foi prestada a esta Casa, restou um conjunto de dúvidas. Então já que a Engenheira Daniela respondeu, mas não chegou aqui, se V. Sa. puder nos estender essas informações que nós estamos pedindo, isso ajudaria, e muito, na compreensão desse debate neste momento. E, vejam só, claro, não é um debate nem da oposição e situação, porque, com a mudança, também houve uma mudança dos valores, e isso é o que nós precisamos analisar, e quero deixar essa sugestão ao senhor.

A segunda questão é que parece que o Prefeito aceitou a sugestão que nós fizemos, mesmo sendo via CREA, convidar o IPH, convidar a Sociedade de Engenharia. É isso que nós buscávamos para que tenha uma equipe renomada e independente de quem fiscalizou e de quem construiu. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Sr. Tarso Boelter está com a palavra para suas considerações finais.

O SR. TARSO BOELTER: Eu gostaria de agradecer aos Vereadores pelo respeito e o bom nível do diálogo que tivemos aqui. Não queremos politizar essa questão do Conduto, que é uma obra superimportante, mas nós temos que entender os motivos do que aconteceu. Eu quero agradecer a forma do diálogo e o tratamento respeitoso que recebi de todos os Vereadores. E, Ver. Comassetto, se o senhor me permitir, eu vou responder a esse seu pedido e fazer chegar a V. Exa., para que possa tomar conhecimento dessas suas indagações.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Diretor Tarso Boelter e equipe. Agradeço sua presença e pelas informações prestadas.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h46min.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 16h48min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. DR. THIAGO: Ver. João Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos, eu venho utilizar o meu espaço regimental do Grande Expediente para poder discorrer sobre algumas questões que me têm sido caras e que têm tido bastante relevância na condução deste nosso mandato. Quero, primeiro, destacar as visitas que temos feito às urgências e emergências hospitalares, dentre as quais: Hospital da Restinga, Pronto Atendimento de Saúde da Restinga, Hospital São Lucas, Hospital Santa Casa, Hospital de Clínicas, pronto atendimento da Cruzeiro, Hospital Parque Belém, Hospital Beneficência Portuguesa, Hospital Vila Nova... Iremos ao Grupo Hospitalar Conceição, iremos ainda ao pronto atendimento da Lomba do Pinheiro para procurar fazer um amplo diagnóstico da questão de Saúde em Porto Alegre e poder contribuir, de forma importante, com a Secretaria da Saúde nesse processo.

Claro que o problema de Saúde de Porto Alegre não está nas emergências. Muitas pessoas me perguntam isto: “Mas o problema de Saúde está na Emergência?” Não! A emergência é um sinal e um sintoma das situações que têm se apresentado, e para elas nós temos colhido algumas sugestões, algumas importantes contribuições. Dentre elas, nós vamos ter o incremento do Hospital da Restinga, mas é importante que o Centro de Especialidades, que se situa no Hospital da Restinga, atenda os problemas de saúde, as especialidades que têm demanda reprimida, na Restinga. Por isso, precisamos ter lá Restinga e Extremo-Sul, por isso precisamos ter lá as especialidades que têm a sua demanda reprimida não atendida: Traumato-Ortopedia, Oftalmologia, Otorrinologia, Cirurgia Proctológica, Cardiologia, Gastroenterologia, Neurologia, Otorrinolaringologia e Pneumologia. São essas dez especialidades. Com isso nós precisamos e temos a possibilidade de contribuir com esse tipo de sugestão.

Indo para o Hospital Vila Nova, nós temos lá um projeto de 200 leitos – de 200 leitos! – a serem construídos na situação que está acima da Emergência, que lá já está instalada, e quem mais lutou por isso, sem dúvida nenhuma, foi o saudoso Ver. Ervino Besson. Claro que a gente tem diversas pessoas que pensam e que trabalharam nesse sentido, mas ninguém trabalhou tanto quanto ele.

Indo mais adiante, percorrendo essas emergências, nós passamos pelo Hospital Parque Belém, e lá, Ver. Janta, observamos diversos leitos fechados, Ver.ª Séfora, e que precisam ser implementados. Lá nós observamos um setor todo ligado ao diagnóstico de patologias vasculares e de tratamento dessas patologias subutilizados. Esse setor faz que, Ver. Comassetto, o vaso cerebral que está estreitado, o vaso cardíaco que está estreitado possa ser desobstruído, e a Cidade, principalmente a nossa Região Sul e Extremo-Sul, não pode prescindir disso.

O Sr. Engº Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado por conceder-me o aparte. Eu tive a oportunidade de estar em algumas agendas nos hospitais, entre elas o tema do Hospital Parque Belém, fomos em conjunto lá. É lamentável, sob a análise que vimos lá, que o Hospital Parque Belém, já com a estrutura que tem, com os equipamentos que tem, não consegue fazer o seu credenciamento junto ao Município, para estruturar, para que ali possa também haver uma emergência e um conjunto de leitos à disposição do Sistema Único de Saúde. Reforço que essa é uma agenda cujo compromisso todos nós assumimos aqui na Câmara. Talvez o Secretário Casartelli nos envie uma resposta dizendo por que, havendo o repasse dos recursos do SUS, via Município, para o Hospital Parque Belém, por que, passa ano, entra ano, e o problema persiste. Muito obrigado.

O SR. DR. THIAGO: Perfeito. Além disso, lá no próprio Parque Belém, nós temos que reabrir o pronto atendimento, temos que reabrir aquela porta de entrada para que as 400 mil pessoas que compõem aquela região possam usufruir do hospital de forma mais dinâmica.

Vindo aqui para o Hospital Beneficência Portuguesa, nós temos um setor, um prédio todo, ao lado, com possibilidade de 200 a 300 leitos, o que pode ser implementado. A Ver.ª Lourdes e o Ver. Delegado Cleiton estiveram conosco lá também. Precisamos unir esforços no sentido de até receber emendas parlamentares federais, mas no sentido de efetivamente tornar isso viável.

Vimos, Ver. Janta, a dificuldade que o Hospital da PUC está tendo em relação ao financiamento junto à Caixa Federal, para executar uma obra que pode ampliar a sua emergência; temos que trabalhar nisso. Então, eu quero resumir essa estada toda, essas visitas todas em um documento sucinto; que possamos, em conjunto, apontar, contribuir com diversas sugestões, para que possam ser, em um curto e médio prazo, implementadas, para a gente efetivamente avançar na Saúde de Porto Alegre. Então, agora, a partir da visita ao Grupo Hospitalar Conceição e ao pronto atendimento da Lomba do Pinheiro, acho que a gente já pode terminar, pelo menos parcialmente, esse trabalho. Ele certamente vai continuar sendo desenvolvido pela Comissão de Saúde e meio Ambiente, mas terminar parcialmente essas sugestões de forma bem objetiva, para que a Saúde de Porto Alegre possa efetivamente melhorar.

Além disso, quero utilizar este momento de Grande Expediente para falar de um momento de muita honra e emoção que eu tive no último dia 1º de março, quando fui convidado para uma visita oficial à cidade de São Borja para participar da outorga do título de Cidadão Honorário ao Deputado Carlos Cardinal. Para quem não sabe, o dia 1º de março era o dia de nascimento desse gaúcho e brasileiro: João Belchior Marques Goulart, o Jango. (Mostra fotografia.) Estivemos em São Borja, pudemos beber desse berço que é o trabalhismo, e, principalmente, pudemos desfrutar desses momentos preciosos de diversos trabalhistas históricos. Lá, pudemos sentir toda a questão vinculada à idoneidade de ideias, à causa trabalhista e, principalmente, observar que as reformas de base que vamos discutir nesta Casa no dia 1º de abril devem e precisam ser implementadas por esta Nação. Nós não podemos sonegar a brasilidade às reformas de base, temos que voltar a discuti-las, porque, sem dúvida nenhuma, a cada dia elas são um tema cada vez mais atual.

Lá, em uma cidade próxima, cidade de Garruchos, cidade de 3 mil habitantes, pudemos observar uma situação que preocupa muito aquela Região e que deve preocupar o Estado e o País, que é a construção da hidrelétrica em Garruchos – uma hidrelétrica binacional, entre Brasil e Argentina, que, sem dúvida nenhuma, como estamos sempre muito preocupados com sustentabilidade, pode fazer com que uma cidade inteira fique embaixo d’água. É importante que criem condições de remoção de toda essa cidade. Sem dúvida nenhuma, nós precisamos analisar bem a questão vinculada à hidrelétrica de Garruchos.

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Thiago, nosso Presidente, a hidrelétrica de Garruchos – meus cumprimentos por levantar esse assunto – me diz muito, porque foi na época em que estávamos no Codesul, junto com o Governador Rigotto, nas províncias argentinas para tratar sobre isso. É um projeto binacional. A preocupação com o meio ambiente é muito forte, mas V. Exa. levanta uma coisa: que se cuide do meio ambiente, mas temos que cuidar das pessoas, com o que vai-se fazer com essas pessoas antes de removê-las. Eu espero que, com a preocupação que V. Exa. demonstra, também aqueles que cuidam do projeto tenham a mesma preocupação. Meus cumprimentos.

O SR. DR. THIAGO: Obrigado. O que temos aprendido com sustentabilidade, Ver. Cecchim, é que a sustentabilidade significa botar o ser humano em primeiro lugar. Então, em um gesto de solidariedade, tenho certeza de que fiz, em nome dos 36 Vereadores, coloquei a Câmara de Vereadores de Porto Alegre à disposição da Câmara de Vereadores de lá, das cidades atinentes a esse problema para que possam aqui discutir efetivamente essas suas questões.

Quero mostrar a vocês uma última parte nesse deslocamento grande que fizemos. Mandaram-lhe muitos abraços de São Luiz Gonzaga, Ver. Nedel. Quero mostrar aqui este arroz: o Prato Fino. Na verdade, por que eu quero mostrar este arroz? Porque lá no limite da divisa do Município de São Borja com o pequeno Município de Garruchos, nós temos essa indústria. Essa indústria tem uma colônia terapêutica para tratar dos usuários de droga. Eu não vi forma mais modelar de tratar o problema da drogadição como eu vi lá naquela estância terapêutica. Não vi na Região Metropolitana! Não vi em Porto Alegre! Não vi nas cidades que eu já visitei! E acabei vendo lá, no lugar mais longe de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, na divisa de São Borja com Garruchos, uma fazenda terapêutica que trata, de forma exemplar, a questão da drogadição! Que trata de forma multidisciplinar, que coloca o jovem, o adulto, a mulher, o homem, na atividade de trabalho; que faz efetivamente a recuperação desses indivíduos! Esses indivíduos que, via de regra, iniciam pelo álcool e que, depois, vão para o crack e para as outras drogas. Então, isso serviu de aprendizado e serve de grande exemplo para nós, de que, se dá para fazer lá na fronteira de São Borja com Garruchos, certamente dá para fazer aqui em Porto Alegre e na Região Metropolitana um tratamento mais correto para a questão da drogadição! Muito obrigado, Ver. Nedel.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Sras. Vereadores e Srs. Vereadores, eu vou utilizar este Grande Expediente para trazer à tona aquilo que tem sido o foco e o tema das nossas discussões ao longo dos anos – na realidade, os temas que temos desenvolvido ao longo dos anos.

Primeiramente, a saúde mental com foco na dependência química. Hoje nós temos um problema que é, indiscutivelmente, um “câncer” na nossa sociedade chamado crack – o uso ilícito de drogas. A juventude, de modo geral, nas baladas, nas festas, está inserida e mergulhada na utilização de drogas ilícitas. Ao longo desses quatro anos, esse será um dos temas que nós estaremos abordando de forma pontual.

Outro tema é a área da habitação como aqui já referi e reiterei em outras oportunidades. Atuei como Coordenador Jurídico do DEMHAB em temas fundamentais como a regularização fundiária, os loteamentos clandestinos, os reassentamentos, as concessões dos instrumentos jurídicos como AGU, Autorização Gratuita de Uso; CDRU, Concessão do Direito Real de Uso. As permissões remuneradas de uso ou não são temas que esta Casa já tem enfrentado e naturalmente há de enfrentar ao longo da gestão desses quatro anos. Desses temas como a habitação que envolve a dignidade da pessoa, nós estaremos pontualmente tratando.

Outro tema será tratar do Plano de Preparação da Aposentadoria – o PPA; as garantias dos direitos; a melhoria e o acesso à rede de políticas públicas no atendimento da melhor idade serão focos do nosso mandato.

Hoje, especialmente, eu quero destacar a questão da criança e do adolescente. A nossa proposição no requerimento da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente foi aprovada. Agora, então, estamos diante desse desafio, que é a discussão efetiva deste tema para que possamos estar trabalhando em cima de direitos, garantias e deveres das nossas crianças e adolescentes. Eu lembro quando, palestrando em diversas escolas para corpo docente, para alunos, muitas vezes eu ouvia que há muitos direitos, mas onde estão os deveres? E nós queremos enfrentar este debate junto à Frente Parlamentar. É impossível pensar em Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente se nós não pensarmos, por exemplo, na questão do lazer, quando o art. 4º, da Lei Federal nº 8.069/90, que trata, Ver. Brasinha, dos direitos concedidos à criança e ao adolescente, fala do lazer. E nós, inclusive, já realizamos o encaminhamento, situações pontuais de praças, Ver. Pujol, onde é necessário um olhar especial voltado para os equipamentos públicos, para a utilização dessas praças que as crianças estão acessando, onde estão brincando, para que tenham garantido o seu direito ao lazer, através das práticas esportivas e através, também, do acesso a esses equipamentos onde as crianças possam se exercitar e brincar.

Há também a questão do transporte escolar, e a Frente Parlamentar estará trazendo esse debate a esta Casa, pois, conforme preconiza o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente devem ter acesso à escola próxima, gratuita e com a garantia do transporte escolar. Aí destaco a seguinte questão: acesso à escola próxima de sua residência. Em muitos casos, isso não acontece. Eu me lembro de uma ocasião, quando ainda Conselheiro Tutelar, recebi uma mãe que me trazia a demanda de duas filhas gêmeas; elas não tiveram a garantia da matrícula na escola que ficava a metros da sua casa. E, pela Central de Vagas, elas foram matriculadas numa escola que ficava a quilômetros da sua casa. Eu me lembro que, como Conselheiro Tutelar, naquela ocasião, nós tivemos que fazer uma mobilização junto à Secretaria Municipal e à Estadual para a garantia desse direito que está previsto no ECA. Transporte escolar também é um assunto importantíssimo. Já temos o Projeto Vou à Escola; as crianças têm acesso garantido.

Também há a questão da infrequência escolar. A Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente tem “n” temas a tratar, mas a infrequência escolar é um tema importante, porque o Estatuto, a Lei Federal fala, no art. 56, que as escolas devem esgotar o recurso na questão da infrequência escolar. Quem é a escola? É o SOE, o Serviço de Orientação Educacional, que muitas vezes é dirigido por uma professora com muita boa vontade, com vontade de trabalhar, mas que não dá conta da demanda, pois são inúmeras crianças e adolescentes que evadem, que param de ir à escola, e essa professora, muitas vezes, sem ter acesso, sem ter condições, não consegue e não tem condições de ir lá efetivamente verificar a razão pela qual essa criança não está acessando a escola. Aí, a escola encaminha ao Conselho Tutelar, que, por sua vez, em uma situação de prioridades, entre um caso de abuso sexual, entre um caso de estupro de uma criança, entre um caso de pedofilia e um caso de infrequência escolar... Naturalmente, o Conselheiro, com essas duas situações, por uma questão de prioridade, principalmente se tratando de um caso emergencial, uma situação que está ocorrendo no momento... Eu, como Conselheiro, tive uma situação de receber – tinha nove dias como Conselheiro Tutelar – uma ligação em que uma vizinha, chorando, dizia: “Conselheiro, venha, venha... Ouça os gritos da criança; ela está sendo abusada neste momento!” Eu, quando ouvi o clamor, quando ouvi o pavor daquela denúncia daquela senhora, imediatamente liguei para a Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente; a Inspetora Suzana Braun me acompanhou com dois carros à paisana da Polícia Civil até o local, e, com 9 dias como Conselheiro Tutelar, em 2001, tive a primeira experiência de dar um flagrante em uma situação em que um padrasto estava estuprando uma criança de sete anos de idade. Vocês podem imaginar a situação: foi preso imediatamente. A criança, agora, passa a ser tutelada pelo Conselheiro Tutelar, que, nessa experiência, era eu, acompanhando no exame de lesões no DML para dar toda a proteção.

Este é um debate, e esta Casa deve estabelecer a questão da infrequência escolar, porque, muitas vezes, a criança não está na escola e está sendo abusada em casa! No passado, já travamos essa discussão e, quem sabe, não é hora de a Frente Parlamentar da Câmara Municipal levantar este debate, discutir talvez a possibilidade da criação do oficial de diligência? Quando o serviço de orientação educacional não pode chegar lá, quando o Conselheiro, por demandas, não consegue chegar lá, mas o oficial de diligência, com um serviço dirigido, estará dando conta da questão da infrequência escolar.

Finalmente, quero referir também que esta Casa é palco do debate da qualificação do Conselho Tutelar. Foi aqui, nesta Casa Legislativa, que, em 2011, se aumentou de oito para dez o número de Conselhos Tutelares. Eram 40 Conselheiros Tutelares; hoje, são 50. Foi aqui nesta Casa que se passou a exigir o Ensino Médio, 2º Grau completo, para candidatos ao Conselho Tutelar. Foi aqui, nesta Casa, que se aumentou a carga de 80 horas/aula para 120 horas/aula em cursos, de crianças e adolescentes. Hoje, falamos de um Conselho Tutelar mais qualificado, mas que ainda necessita estar sempre sendo capacitado. E, no meu segundo discurso aqui, eu referia, em novembro do ano passado, quando ministrei um curso de capacitação. Aliás, a Ministra dos Direitos Humanos referiu, em uma das suas manifestações, uma situação de uma adolescente desaparecida, que, na verdade, estava sendo vítima de tráfico sexual, que foi encontrada e levada à presença da Conselheira Tutelar, que era professora na sua região para os Conselheiros Tutelares. E ela soube como dar o devido encaminhamento dessa situação de tráfico sexual dessa adolescente, porque conhecia a rede de proteção. Então, a qualificação dos Conselheiros Tutelares também é uma medida que se impõe.

Finalmente, Sr. Presidente e caros colegas, é importante também a Frente Parlamentar resgatar o debate e fazer a verdadeira distinção que existe entre o que é crime e o que é infração administrativa, porque a Lei Federal nº 8.069 prevê o crime, para situações específicas, e prevê aquilo que é infração administrativa. Vou dar o exemplo: o art. 243, no dispositivo Crime, fala que vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, à criança e adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química, é crime. Claro, isso se trata de um crime e ele deve ser enfrentado pela delegacia especializada. Mas, na verdade, há uma dificuldade de entendimento daquilo que é crime e daquilo que é infração administrativa. Um exemplo de infração administrativa é o art. 245, que diz que deixar um médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de Ensino Fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança e adolescente – isso parece crime, mas não é. Isso é infração administrativa. Quem é a autoridade competente? É o conselheiro tutelar. Muitas vezes, por desconhecimento, na rede de atendimento que envolve as crianças e os adolescentes na nossa Cidade, ou o grupo da rede de atendimento, pensa que aquele médico, que aquela professora que tomou conhecimento do abuso, mas que deixou de encaminhar, não o fez porque está cometendo um crime. Então, não é de sua competência; na realidade, a competência é do conselho tutelar, por ser uma infração administrativa.

Portanto, Sr. Presidente, senhores Colegas, esses são os objetivos pelos quais estamos aqui nesta Legislatura e, especialmente, à frente da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente. Estamos aqui para levantar esses debates e discutir, nesta Casa Legislativa, esses temas que são tão relevantes e que garantem os direitos às crianças e aos adolescentes e, conforme diz a Lei, são prioridade absoluta. Muito obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregoo o Requerimento, que solicita o desarquivamento do PLCL nº 011/11, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.

Apregoo o recebimento do Ofício nº 258/13 do Prefeito José Fortunati. (Lê.): “Sr. Presidente, ao cumprimentá-lo cordialmente, solicito a gentileza de determinar a retirada de tramitação e consequente arquivamento do PLE nº 035/11, Processo nº 3298/11, que autoriza permuta de imóvel no Parque Industrial da Restinga em face da necessidade de reavaliação dos dados hoje defasados. Atenciosamente, José Fortunati, Prefeito Municipal.”

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Presidente, Vereadores, Vereadoras, todos os que nos assistem; primeiro, quero dar as boas-vindas ao Maroni.

Também quero dizer que esporte, educação, cultura e lazer das crianças sempre serão a minha luta nesta Casa, mas antes de ser Vereador na Câmara de Vereadores, há 17 anos, eu estou com as crianças e adolescentes, nas vilas, trabalhando, não para que sejam jogadores de futebol, mas, sim, para formá-los cidadãos da cidade de Porto Alegre. Quero dizer para a “rádio corredor”, que comenta a cirurgia do amigo Bernardino, que é claro que toda cirurgia tem um risco, mas que ele está bem, apesar de dizerem que ele está com um tumor na cabeça, ou na barriga – dizem de tudo!

O meu maior projeto são as crianças, e, junto com a Ver.ª Sofia, tenho visitado as escolas, numa luta da nossa Comissão. Outro dia, vi no Jornal Nacional que foi feito um grande condomínio na Tijuca, Rio de Janeiro, entrando na mata, e que por isso, os macacos estavam invadindo os apartamentos, comendo tudo que há lá dentro. Eles entraram no habitat daqueles animais! A mesma coisa acontece nas grandes Capitais, nas grandes cidades. Eu passei num campinho onde eu dava aulinha de futebol para 170 crianças; esse campinho hoje faz parte de um condomínio fechado, com quadra poliesportiva, porém, aquelas crianças do entorno não têm acesso a esse condomínio. Mas onde essas crianças vão jogar, onde vão brincar? Elas ficam perambulando por ali e, nesse meio-tempo, aparecem os “amigos”, que gostam de dar um negocinho ali, um negocinho aqui e, daqui a pouco, essas crianças estão nas drogas – chama-se a polícia. E levar para onde? Eu ouvia a fala do Ver. Dr. Thiago, bem como a do Elizandro Sabino, e temos de nos dar conta de uma coisa: vamos parar de destruir os hábitats dessas crianças! Educação, sim; cultura, sim; esporte e lazer, sim! Vamos parar com esse preconceito de o nosso País ser só do esporte. O slakeline é um esporte que está chegando agora; há um preconceito muito grande com os novos esportes, assim como houve com o skate! Todo o esporte tem que ser bem-vindo, porque esporte é companheirismo, é a formação do cidadão. Depois, não adianta ficarmos chorando ou querendo fazer hospitais, ou casas retiradas para levar essas pessoas. Vamos cuidar dessas crianças que estão vindo aí! Vamos preservar os locais de lazer dessas crianças, desses jovens, desses adolescentes!

Eu não gosto muito de falar, porque eu fico muito nervoso ao ver, ao ouvir cada coisa! Penso que é impossível que não vejamos as coisas, é como se estivéssemos de óculos escuros tapando o nosso rosto, tapando a nossa visão!

Gente, eu tenho um mandato aqui até o ano de 2016, Oxalá! Eu vou bater sempre nisto: não existe país de Primeiro Mundo, país educado sem educação, sem esporte, sem cultura! Não existe! Eu peço a vocês, amigos Vereadores, que me ajudem um pouquinho nessa luta. Todo projeto que eu trouxer a esta Câmara é para o povo de Porto Alegre, assim como o Museu do Negro, assim como o kit escolar, em que todos os 36 Vereadores me ajudaram votando, e hoje a evasão escolar está bem menor do que era antes.

Vamos fazer umas visitas a essas vilas, às ilhas e ver como é que essas crianças e adolescentes, esses jovens estão vivendo lá! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; eu venho a esta tribuna por dois motivos. O primeiro deles é receber, na política, na camaradagem, na amizade, o nosso Ver. Rodrigo Maroni. Quando o Maroni estava nesta tribuna, eu me lembrei de 30 anos atrás: era eu! Hoje eu volto a esta Casa e, a partir de hoje, durante um tempo, acompanhada por dois jovens de luta, de trabalho, guerreiros, companheiros que tiveram um papel importante para que nós tivéssemos esta Bancada. Esta Bancada é fruto de cada um de nós e do nosso trabalho.

Ao mesmo tempo, quero desejar, como o Maroni já disse aqui, ao nosso querido Ver. Bernardino a mais pronta recuperação e saúde, porque foi um companheiro que nós aprendemos a respeitar, a amar no processo da última eleição; firme, amigo! Acho que essas relações humanas são fundamentais para que a gente tenha a capacidade de fazer política no patamar de que o povo de Porto Alegre precisa.

Eu quero, antes de entrar na segunda temática, saudar a presença do Dr. Mathias Nagelstein aqui nesta Casa. Eu tenho por ele o maior carinho, o maior respeito. Ele foi Chefe da Casa Civil do Governador Collares quando eu fui eleita, pela primeira vez, Deputada. E quero dizer aos senhores, porque estava junto com ele, que, num dos momentos de maior dificuldade na relação da busca da terra pelo Movimento dos Sem Terra, o Dr. Mathias foi aquela "pomba da paz" que, politicamente, articulou para que nós pudéssemos garantir que não houvesse um momento muito triste para o Estado do Rio Grande do Sul. Nunca me esqueço disso, Dr. Mathias! Aprendi muito com o senhor.

A partir de agora, faço uma homenagem ao José Freitas, que o senhor também conheceu... a sua presença, neste momento, é uma honra para o Partido Comunista do Brasil. Eu trago a esta tribuna uma Moção de Solidariedade à família do nosso camarada José Freitas, nosso metalúrgico, companheiro de luta, que faleceu, fez a sua passagem no último sábado. É uma Moção de Solidariedade que está subscrita não só pelos três Vereadores do PCdoB, mas também pelo Ver. Comassetto, pelo Ver. Ruas e pelo Ver. Janta, que foi contemporâneo do Freitas, embora o Freitas fosse mais velho – aliás, o Freitas e eu tínhamos a mesma idade; agora eu sou a mais velha do meu Partido. O Freitas morreu com 70 anos, que é a nossa idade, e a imagem de vida que ele nos deixou é exatamente uma das coisas mais preciosas sob o ponto de vista das lembranças que a gente possa ter de uma pessoa. A vida dele foi referência para muitas gerações, e ele nos deixa um grande legado não só a nós do PCdoB, mas a todos aqueles que militam por um novo mundo, por uma nova sociedade, pela luta dos trabalhadores; é um legado de que nós devemos nos tornar cada vez mais merecedores, porque com ele muitas gerações aprenderam. O Freitas foi membro do Comitê Central do nosso Partido e esteve, por mais de quatro décadas, nas fileiras partidárias. Uma das coisas que era a marca do Freitas, por um lado, era a organização do nosso Partido em momentos de muita dificuldade, em plena ditadura, na reorganização do Partido; e também o papel que o Freitas teve na categoria dos metalúrgicos. Então, queremos render essa homenagem ao José Freitas, com essa Moção de Solidariedade, à sua família, ao nosso Partido e a todos os lutadores do povo, porque ele é, sempre foi e continuará sendo, na memória de todos nós e naquilo que devemos percorrer, um exemplo de militante comunista, um exemplo de homem.

Finalizo dizendo que ele, nos últimos cinco anos, perdeu um filho, que era o seu único filho, e ele perdeu a sua esposa. Eu dizia lá, naquele momento, quando todos os amigos e camaradas estavam presentes, que a imagem que eu tinha era exatamente esta: o Freitas estava feliz porque foi ao encontro dos grandes amores da vida dele. Dava gosto de ver aquele homem, um exemplo no Partido, um exemplo na sua família. Eu chegava a sair, às vezes, de tardezinha, daqui de Porto Alegre para ir a Cachoeirinha tomar café com o Freitas, a Eroni, sua esposa, e seu filho Marcelo. Ele levou também, naquele momento, um pouco de tristeza desses últimos anos, mas ele hoje está feliz, pois na outra morada em que ele está, com certeza, ele foi recebido pelo filho e pela mulher que tanto amou. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Presidente, Ver. Nedel; Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste pela TVCâmara; realmente, Jussara Cony, o José Freitas foi um grande incentivador da democracia sindical deste País, foi um grande incentivador para que a juventude, na qual eu me incluo, ocupasse um espaço no movimento sindical da nossa Cidade, do nosso Estado e do Brasil. São justas todas as homenagens que a gente possa fazer a esse grande dirigente sindical não só dos metalúrgicos, mas dos trabalhadores de Porto Alegre. Quando eu fui metalúrgico de Porto Alegre, nas décadas de 1984, 1985, eu convivi bastante com o Freitas e com o restante dos companheiros.

Outra coisa que eu queria falar é que usei esta tribuna pedindo que o Prefeito de Porto Alegre e o Secretário da SMIC tivessem tolerância zero com as casas que não estão cumprindo o plano de prevenção contra incêndio e principalmente com as casas que não têm alvará contra incêndio, alvará para funcionamento dado pelo Corpo de Bombeiros ou por qualquer outra instituição, como no ocorrido em Santa Maria. Quero dizer que a SMIC já fechou 34 casas em Porto Alegre que não poderiam, por falta de condições, receber os nossos filhos, receber a nossa população, por não terem as condições necessárias para o povo se divertir. E é isso que a gente espera do Poder Público: que sempre defenda os interesses do povo, os interesses do cidadão, o interesse à vida em primeiro lugar à frente de outros interesses. E esta Casa, a Casa do Povo, onde estamos porque viemos para cá com os votos das pessoas que nos queriam aqui, mas representamos toda a população de Porto Alegre, não vai admitir, veladamente, por meio da imprensa, ameaças a representantes públicos que cumprem a lei, e principalmente a maior lei que existe, que é a preservação da vida, a preservação das pessoas.

Outra coisa que eu queria trazer aqui é o que está na imprensa há alguns dias, que é a questão do PIB do Brasil, que foi de 0,9%, enquanto a nossa inflação ficou em 6,5%. Esse é um problema que os economistas não dizem para nós por que acontece, só ficam dizendo que o Brasil não cresce e que o Brasil tem inflação. O Brasil tem inflação porque as empresas não querem produzir mais. O Brasil tem inflação porque as empresas se negam a produzir, não se preparam para produzir mais. E um exemplo disso é a Petrobras, que quer construir suas plataformas de petróleo, em vez de fazer um projeto para isso e qualificar os polos navais brasileiros, está mandando construir duas plataformas de petróleo na China. Duas plataformas de petróleo que poderiam ser construídas no Brasil, gerando emprego e renda e ajudando a combater a inflação, estão sendo construídas na China. Assim como a indústria nacional, os empresários dos setores estão dizendo que estão segurando os seus estoques para ter inflação. Tem demanda, o povo brasileiro está empregado, o povo brasileiro está produzindo, ganharam um monte de incentivo, as indústrias nacionais ganharam incentivo na folha de pagamento, ganharam incentivo na redução de IPI, na redução de impostos, e está na hora de o Governo botar esse estoque para a rua, está na hora de o Governo botar a produção deste País para a rua; não admitir o que estão querendo fazer com o nosso País: segurar produto dentro das fábricas, segurar produtos nas obras, segurar produtos nos canteiros e não exportar, não botar no mercado interno para vender. Isso é um golpe contra a Nação brasileira, isso é um golpe contra o povo brasileiro, isso é um golpe contra os trabalhadores brasileiros! Ganharam incentivo na folha de pagamento, ganharam incentivo na redução de impostos, e o Governo tem que cobrar que esses produtos venham para as prateleiras, que esses produtos venham para o consumo, venham para o mercado interno. Somente assim vamos continuar crescendo e nos desenvolvendo; do contrário, nós vamos continuar com o PIB abaixo da inflação, porque é isso que os especuladores, é isso que os gananciosos e os tubarões do mercado financeiro querem.

Com força e fé nós vamos continuar lutando. Estaremos em Brasília, a partir de amanhã à noite, visitando os Ministérios na grande marcha da classe operária brasileira, para mudar um pouco, transformar um pouco este Brasil para todos terem direito a trabalho, emprego e renda. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Aproveito a oportunidade para convidar os Vereadores componentes da Frentur para a Sessão de Instalação da Frente, quinta-feira, às 10h, no Plenário Ana Terra.

A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje eu trago um assunto que eu entendo ser de relevante importância para a Cidade, que trata da inclusão social de famílias de carroceiros, de crianças e adolescentes, do problema dos maus-tratos aos animais e do tráfego na Cidade.

Faz dois anos que foi criada uma Resolução pela EPTC, criando reescalonamento por zonas, na cidade de Porto Alegre, excluindo a área rururbana, para remanejamento das carroças e suas famílias, através da inclusão social, com cursos, outros tipos de atividade, incluindo essencialmente os galpões de reciclagem. Mas o que acontece? Deveria estar iniciando essa implantação em 1º de março de 2013, pelo calendário que proíbe a circulação das carroças na Cidade, mas a EPTC publicou no Diário Oficial, na última sexta-feira, uma Resolução adiando por mais seis meses o início dessa implantação da área I, que inicia no cruzamento da Rua Edvaldo Pereira Paiva, vai até a Av. Ipiranga, seguindo a Av. Antônio de Carvalho, Av. Bento Gonçalves, até a divisa com Viamão, incluindo ainda os bairros Ponta Grossa, Chapéu do Sol, Restinga e Lomba do Pinheiro. O que se viu é que, depois de dois anos da primeira Resolução, não se tem notícia nem da inclusão social das famílias de carroceiros, nem da retirada das carroças! Ficamos sabendo pelo Diário Oficial dessa Resolução; não fomos comunicados: nem a causa animal, nem os defensores dessas famílias – simplesmente uma surpresa.

Ressalta-se que o proponente desta Lei, o hoje Vice-Prefeito Sebastião Melo, já havia manifestado em várias entrevistas, inclusive numa de 23 de novembro – e em várias oportunidades –, a sua inconformidade com o ritmo da implantação dessa Lei, que havia um descompasso entre a aplicação e os vários programas que se falava. Eu quero ressaltar ainda que, em 23 de novembro, houve vastas comunicações na imprensa sobre o Programa, que foi considerado um programa de marcha lenta; também no mesmo dia, em outros jornais, depois de serem entrevistados aqueles gestores que deveriam implantar a Lei, também foi considerado como “fim das carroças em trote de lesma na Capital”, pois é o que se observa: é um trote de lesma. E, ainda, no último momento, um gestor cria uma Resolução dizendo que não pode cumprir o prazo e que vai adiar por mais seis meses.

Então, eu encerro este meu pronunciamento dizendo que aqui é a Casa a que cabe fiscalizar a implementação das Leis que aprova. Dois anos é tempo mais que suficiente para planejar e executar uma lei que vai trazer benefícios importantes e inadiáveis à Cidade.

Encerro usando uma frase que achei muito oportuna: “Nem trote, nem galope, é no andar vagaroso que o programa de redução gradativa dos veículos de tração animal da Cidade e dos veículos de tração humana avançam na Cidade”. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver.ª Lourdes.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALCEU BRASINHA: Ver. João Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. Ver. Reginaldo, há pouco tempo, não lembro bem a data – o Ver. Tarciso também me ajudou –, nós votamos, Ver. Janta, o alvará provisório. Eu fiz um projeto em cima da lei do Ver. Cecchim, que era de um ano, e aí nós passamos para um ano e meio. Isso é lei agora. Claro que, para dar um alvará provisório, tem-se que analisar as condições que a casa oferece, não dando para todos os tipos de comércio, mas para aqueles que não oferecem perigo à comunidade e às pessoas que transitam; claro que tem que analisar muito bem quando fornecer o alvará provisório a uma casa de eventos, a uma casa de espetáculos. Acho que o Ver. Janta, em alguns pontos, está certo, eu concordo com V. Exa., mas vejo também que, para alguns pequenos empresários, é um incentivo botar o seu pequeno comércio, a sua pequena empresa, porque realmente há pessoas que trabalham no setor privado ou em bancos, e, quando saem dali, o sonho deles é botar uma pequena empresa. Às vezes, esse sonho pode acabar num pesadelo, porque botar uma empresa e sobreviver por um, dois, três anos é quase impossível, porque a maioria daquelas pessoas que foram incentivadas a pedir a sua demissão, o seu PDV, botaram empresa, e quase todas elas já não existem mais no mercado, porque muito poucos sobreviveram, pois uma empresa não é para quem quer botar, é para quem gosta, mas tem que ter o bom andar e leva muito tempo para uma empresa se criar e ter caminhos próprios com suas próprias pernas. Eu mesmo tenho empresa há mais de 30 anos, passo um trabalho tremendo, e pior ainda quando veio esse Carrefour, porque esse Carrefour é o que estraga todo o mundo, que quebra todos os pequenos, Ver. Delegado Cleiton. O Ver. Reginaldo Pujol sabe que os grandes engolem os pequenos. Eu nunca sou contra os grandes, mas grandes daqui do Rio Grande, daqueles que crescem aqui, daqueles que fazem a sua trajetória. E essas pequenas empresas que começam como uma microempresa, uma pequena empresa, de repente começa um cidadão sozinho, outro com a sua esposa, com seu filho, ou sua filha, ou seu neto, é que proporciona que a família trabalhe junto. E o alvará provisório é um incentivo, porque geralmente o cidadão começa a sua empresa em uma garagem. Aí o cidadão vai lá querer adquirir o alvará, e não pode porque não tem habite-se, não tem planta, não tem nada, não aparece essa garagem, e mais ainda: a garagem dele não pode ser comércio. Geralmente as pequenas empresas começam assim. E aí essa pequena empresa, às vezes, pode se tornar uma grande empresa, mas isso é quase impossível, uma pequena empresa sobreviver três anos. E o proprietário dessa pequena empresa, Clàudio Janta, às vezes, fica mais de dez anos tentando se livrar do seu CNPJ, da sua inscrição estadual, e o cidadão, às vezes, não sabia que tinha que pagar imposto de renda, teria que pagar todos os tipos de impostos, e não consegue dar baixa porque não tem condições de pagar.

Então, eu acho que o alvará provisório veio bem para ajudar esses pequenos e médios, que são pessoas simples, que botam a sua empresa, mas também, nesse mesmo caminhar das coisas, acontece de os grandes quererem alvará provisório. Eu mesmo assisti ao Carrefour, lá na Sertório, ter o alvará provisório, e na época, era o Ver. Valter Nagelstein, que imediatamente e acertadamente penalizou, multou, e tiveram que ficar mais um dia e meio fechados, porque não estava cumprindo as autorizações.

Então, eu acho que o Ver. Dr. Goulart está fazendo um bom trabalho lá, só que tem que olhar com mais atenção quais são os problemas, porque pode causar problema para a Cidade. Então, eu acho que, com o decorrer do tempo, o Secretário Humberto Goulart se adequará e participará melhor. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Alceu Brasinha.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje, na reunião do colégio de Líderes, eu vaticinei que entraríamos na Ordem do Dia da Sessão de hoje só às 17h. Eu me enganei: nós vamos entrar na Ordem do Dia às 18h. Eu, sinceramente, Sr. Presidente, vim esta tarde à Câmara de Vereadores com o propósito de me manifestar no período de Comunicações que me é reservado do dia de hoje – Comunicações que nós não atingiremos de forma nenhuma. Por isso, Ver. Cecchim, mesmo reconhecendo o horário tardio, eu venho à tribuna a esta hora porque não dá para silenciar diante de um fato, e V. Exa., que é um grande Vereador e um competente empresário, reconhece que as notícias que o fim de semana trouxe à sociedade brasileira são mais do que maus presságios, são a confirmação daquilo que se havia cogitado ao longo de todo esse processo de encantamento nacional com relação ao Governo instalado neste País.

Desde a reabertura do ano legislativo que ouvimos desta tribuna o discurso de que o Brasil está no pleno emprego, as coisas estão às mil maravilhas. Aí vem essa comprovação de que o próprio PIB maquiado – e nós sabemos o que é maquiado – e a própria inflação maquiada acabam nos demonstrando uma realidade completamente diferente. Então, vejam bem, senhores e senhoras, colegas Vereadores, que caiu a máscara. Não é mais aquele Brasil rosa que se falava, e o Ministro da Fazenda vem agora, cinco anos depois, dizer que nós estamos sofrendo os efeitos da crise internacional – aquela mesma crise que o Lula, enquanto Presidente, dizendo que era uma marolinha, que não ia chegar aqui no Brasil. Chegou, e com que tal vigor! Esse pibinho que apresenta o IBGE, num esforço extraordinário, para não dizer que foi negativo o crescimento econômico nacional desse PIB pequeníssimo, irrisório e insignificante, muito aquém da inflação maquiada. O Ver. Janta, que é um líder sindical, sabe que é maquiada essa inflação oferecida pelo IBGE para toda Nação. Então, nós estamos vivendo este momento de grande dificuldade, e eu fico satisfeito em ver que pronunciamentos de pessoas com visão um tanto quanto diferentes acabam concentrando.

Quando o Ver. Brasinha vem aqui e defende a pequena empresa e quando o Ver. Janta defende o fortalecimento do mercado interno, nós estamos apontando claramente o desmando que está neste País. Ora, passamos o ano inteiro estimulando a compra de mais automóveis com a redução do IPI para a indústria automobilística, mas, em compensação, crescia o tributo para outras atividades econômicas que foram inibidas! Nunca o Brasil comprou tanta porcaria no Exterior como compra agora! Aliás, a roupa que eu visto, fiquei impressionado, porque não tem nenhuma das peças que estou vestindo que não sejam fabricadas na China!

E olha que eu não visto nada de especial: é camisa, é calça, é meia – tudo fabricado na China! O desequilíbrio da balança de pagamento é um fato inquestionável nos dias atuais. São bilhões de dólares que anualmente estão saindo do País em favor da economia de outros países! É o suor brasileiro, em última instância, que vai ajudar a tentar consertar os desencontros da Europa e a enriquecer mais a economia chinesa, que é hoje o grande baluarte da economia mundial, pelo menos a que mais resultado apresenta, através de uma realidade, de uma convivência com um regime de relação de trabalho desumano, que o mundo inteiro conhece, mas acaba aceitando porque assim são as regras.

Então, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero, nesse final de tarde, deixar claro o seguinte: lamento profundamente, fico triste em ter vaticinado há algum tempo que as coisas se encaminhavam para esse lado; mas digo mais, Ver. Villela, ainda é possível a gente conter esse processo para que a derrocada não seja tão forte. O PIB insignificante de hoje pode ser o PIB negativo de amanhã se continuar esse processo. E V. Exa., que me acena confirmando a minha projeção, é conhecedor do assunto. Eu aprendi muito de economia com V. Exa., professor que é dessa matéria. E V. Exa. sabe que, quando começa a cair na debandada, na queda, segurar é muito difícil; é mais do que um processo físico, é um processo econômico. Queda é queda e alta é alta. A própria Petrobras, que é o símbolo de toda a pujança econômica deste País, perdeu, em seis meses 170 bilhões de dólares! Nós, que estamos assistindo ao sucateamento das principais estatais brasileiras, nós que vemos tudo isso não podemos dizer outra coisa aos colegas senão que ainda é tempo de a gente tentar, pela resistência, evitar que o mal se aprofunde e que o pior aconteça. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, nós tivemos hoje, Ver. Maroni, uma visita do Diretor-Presidente do DEP, acompanhado da sua assessoria na área de engenharia. Vinha o Sr. Tarso explicar aqui, Ver. Janta, o que houve afinal com o Conduto Álvaro Chaves. Algumas questões, meu caro Líder do Governo, Ver. Ferronato, que conhece bem o tema e certamente melhor do que o que foi esclarecido aqui, não ficaram corretamente explicadas, Ver. Brasinha. Por exemplo, como foi contratada a empresa Mac Engenharia? Em que momento foi contratada? Explico, Ver.ª Any Ortiz, Ver. Pujol, essa Mac Engenharia já foi mencionada várias vezes em situações delicadas, em momentos difíceis, em circunstâncias nebulosas – várias vezes! Então, a Mac Engenharia, Ver. Janta, é a chefe do grupo que venceu o certame – é isso? E qual é a fiscalização? Porque eu me lembro, quando fui Secretário de Obras e Saneamento do Estado, que o grande problema era a fiscalização, pois o tijolo de quatro furos pode virar um de oito; a areia de primeira linha vira de terceira; o cimento “assim” vira “assado”, Ver. Mauro Pinheiro. Então, temos que ter, em primeiro lugar, um parecer técnico sobre que material foi utilizado nesse conduto, Ver. Idenir Cecchim, que custou R$ 59 milhões, e que, na primeira chuva-teste, foi-se literalmente água abaixo! Na primeira. Na primeira chuva importante se foi o Conduto Álvaro Chaves! Não só não conseguiu conter a cheia, como teve dano estrutural. A própria assessoria de engenharia aqui disse que isso era inesperado. O Diretor-Presidente disse que essa parte era inesperada. O Prefeito, no dia seguinte, disse: “Essa parte era inesperada”, Ver.ª Jussara Cony. O que era esperado, então? E no ano que vem? E na próxima chuva? E daqui a dez anos? Uma obra não é feita para um inverno. Em tese, essa obra deveria ser para sempre; mas, na primeira chuva, ela veio abaixo. É inacreditável! Mas que fiscalização houve? Nós queremos saber, sim, e pedir que uma comissão de Vereadores entre no duto, esteja lá, faça uma verificação in loco. Temos que pedir também que nos deem informações se tinham ou não conhecimento de eventuais processos judiciais contra ou em relação à Mac Engenharia; pedir também ao Diretor-Presidente que nos informem também em quanto tempo essa obra estará pronta, não apenas em relação ao que está neste momento, mas em relação àquilo que a empresa foi contratada em 2004. É isto que Porto Alegre precisa saber. Não é possível pagar uma obra que custou uma verdadeira fortuna, a obra mais cara de Porto Alegre e, na primeira chuva forte... E o conduto foi feito para enfrentar chuva forte, não garoa! E diz a engenheira que, bem, se tem uma estrada para veículos de 10 toneladas, até de 15 toneladas, e aí vem um de 50... Só um pouquinho! Façam uma estrada para 50 toneladas, já que não tem como trancar a chuva, como se trancaria um veículo para não acessar a estrada. Portanto, a obra que foi feita e apresentada como solução permanente; jamais foi questionada sob o ponto de vista de um risco de uma chuva um pouco maior. Naquele momento de divulgação da obra, deveria ter sido dito que se a chuva fosse demais a obra não resistiria, e não dizer agora que a chuva foi além do previsto. Mas o que era o previsto? Quem prevê? Quem faz essa avaliação? Porto Alegre não vai pagar essa conta! Não vai pagar! Não pode sair um centavo do Erário municipal. O que precisamos fazer a partir de agora da vinda do Diretor do DEP – e ficou bem claro para ele aqui isto – é fiscalizar com muita intensidade não apenas a execução dos reparos como a comparação entre o que foi contratado e o que foi executado! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL: O Ver. Pedro Ruas, com a ênfase devida, fez uma pergunta que a Câmara tem de esclarecer: quem contratou essa obra? Quem licitou essa obra? Quando o fez e como o fez? Eu subscrevo essas indagações do Ver. Pedro Ruas, que são muito importantes para o encaminhamento deste debate que apenas se inicia.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, por questão de competência, se deferido este questionamento do Ver. Reginaldo Pujol, solicito que isso seja remetido à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, que é quem fiscaliza o pagamento e as despesas do Executivo. Avoco, portanto, na condição de Presidente da Comissão, este tema para a Comissão.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Sem dúvida, V. Exa. tem toda a razão.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Nedel; demais Vereadores e Vereadoras, Ver. Maroni, é uma satisfação tê-lo conosco.

Foi falado do SIAT, Ver. Brasinha. Em 2011, para os Vereadores que estão chegando, fiz uma denúncia no Tribunal de Contas do Ministério Público. A Prefeitura contratou a empresa Consult para desenvolver um sistema para tributação. Esse sistema estava sendo desenvolvido pela PROCEMPA. Como a Secretaria da Fazenda deu um prazo de seis meses para que a PROCEMPA desenvolvesse o sistema, e a Companhia disse que não poderia fazer, a Prefeitura contratou a Consult. Isso em 2005, Ver. Paulinho. Em 2011, depois da minha denúncia, o SIAT acabou sendo implantado do jeito que estava. Foi implantado, e o Secretário deu algumas entrevistas, Ver. Pujol, dizendo que estava funcionando muito bem, obrigado, que a Prefeitura agora estava tendo mais agilidade com o novo sistema. Depois de seis anos, foi implantado o que queriam que a PROCEMPA fizesse em seis meses. Por R$ 6 milhões, com diversas irregularidades que eu denunciei desta tribuna. Mas, pior do que isso, Ver. Pedro Ruas, é que eu recebi um envelope, que foi colocado embaixo da minha porta, Ver. Brasinha, contendo troca de e-mails entre funcionários da Secretaria da Fazenda. E eu fiquei espantado, porque aquilo que nós prevíamos realmente aconteceu. O que a Fazenda diz que é uma maravilha, os funcionários da Fazenda... E talvez eu seja o culpado, porque fui lá denunciar, o Tribunal de Contas deve ter cobrado da Fazenda. “Vamos instalar de qualquer jeito, porque esse sistema não vai funcionar mesmo”. Mas a Prefeitura já pagou R$ 6 milhões com o dinheiro do contribuinte!

Eu quero ler alguns trechos dos e-mails. São os funcionários da Fazenda que estão falando, não sou eu que estou dizendo, Ver. Tarciso. (Lê.): “Por três anos trabalhei no projeto SIAT e, como todos os técnicos que faziam parte da equipe, fomos contra a implantação do sistema nas condições em que estava. Mesmo assim, por determinação do Sr. Secretário da Fazenda, o sistema foi implantado e, como prevíamos, não funcionou. [Outros e-mails, de outros funcionários] Diante desta situação alarmante, que está atrapalhando toda uma gestão, que vai desde o atendimento de uma simples rotina até o das necessidades demandadas pelos contribuintes/cidadãos da nossa Cidade; até quando os servidores terão que atuar na depuração de um sistema totalmente instável, incidindo diretamente nos funcionários da empresa contratada, decidindo rumos que deveriam estar a cargo de analistas; O sistema não funciona e faz cálculos errados; Seis meses após a entrada em produção, ainda não conseguimos atender diversos tipos de processos. [Quem está falando isso são os funcionários da Fazenda, e eu não vou nominá-los, Ver. Tarciso.] Os processos estão se acumulando de tal forma que não sei quanto tempo iremos demorar para colocar as coisas em dia de novo; Todos sabemos que o SIAT entrou em produção apesar das manifestações tecnicamente contrárias de todos os envolvidos nos testes, inclusive houve manifestação por escrito do pessoal da PROCEMPA contrária à implementação do sistema”.

Então, a Fazenda implanta um sistema, que foi contratado sem necessidade, e investe R$ 6 milhões. E o sistema é pior do que o sistema anterior. Pior ainda, hoje, o sistema antigo não funciona mais. Ele está parado, e a Prefeitura, a Secretara da Fazenda depende do novo sistema. Se realmente essa empresa Consult parar de dar assistência ou, por algum motivo, não conseguir acertar esse sistema, Porto Alegre pode parar de arrecadar porque o sistema não funciona como deveria funcionar. É a palavra dos técnicos da Fazenda através de e-mails trocados entre eles e que chegaram às minhas mãos. Pior ainda: será que a Prefeitura não vai investir mais nessa Consult para tentar resolver o problema da Cidade ou de alguém? Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, requeiro à Mesa que encaminhe oficialmente, em nome desta Câmara, um Pedido de Informações ao Sr. Prefeito Municipal. Eu ouvi atentamente o debate de que nós, até agora, só buscamos informações, mas, como os colegas estão querendo politizar o debate, não há problema, nós podemos politizar. O Secretário Boelter reconheceu, assumiu que não foi respondido a esta Câmara o Pedido de Informações, e nós sabemos que, pela Lei Orgânica e pelo nosso Regimento, isso é crime que tem que ser respondido. Como ele disse que o Prefeito instalou uma Sindicância, nós estamos só pedindo que nos informe qual a sindicância que foi instalada. Solicito que façamos, em nome da Câmara, em nome da presidência, o Pedido ao Prefeito Municipal.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Vossa Excelência bem sabe das providências regimentais de protocolar efetivamente o seu Pedido.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, tudo começou há décadas com o inteligente projeto de drenagem para a cidade de Porto Alegre, e esse projeto foi iniciado, Ver. Cecchim, com o DNOS – Departamento Nacional de Obras e Saneamento. O que acontece? Aqui em Porto Alegre chegam cinco dos maiores rios do Estado, eles se encontram todos aqui em Porto Alegre. Se houver, porventura, chuvas simultâneas nas cabeceiras desses cinco rios, Porto Alegre correrá sério risco de alagamento, de enchente. Isso aconteceu, Ver. Paulinho, em 1941. O que se pensou, então? Formar-se um dique em Porto Alegre, como um protetor da Cidade. Só para resumir, vou dar exemplos: a Av. Beira-Rio é um dique; a nossa Av. Castelo Branco é outro dique, e, aqui no Centro da Cidade, construiu-se o muro da Av. Mauá, que também é dique. O muro da Av. Mauá é um paredão de concreto com três metros de profundidade e três metros de altura. Com isso, Porto Alegre se protege da enchente; quer dizer o seguinte, as águas do lago Guaíba não entram na Cidade. Agora, com isso, criamos um pequeno e sério problema: se de um lado, as águas de lá não entram na Cidade, Porto Alegre ficou represada e as águas, os alagamentos, as águas de chuvas de Porto Alegre, sozinhas, não vão para dentro do Gravataí e do Guaíba. Foi preciso, então, criarmos casas de bombas para puxar as águas das partes baixas e condutos forçados para levar as águas da parte alta da Cidade para dentro do rio.

O que aconteceu? Como o 4º Distrito estava completamente alagado e como a região alta das águas iam para a Av. Goethe, e outras regiões do entorno, o Conduto Forçado foi a solução buscada desde há tempos.

Lá no DEP, em 2003, contratamos uma empresa para a elaboração do Projeto. Elaborado e aprovado o Projeto, nós licitamos a contratação da obra. Portanto, nós temos a data do começo da licitação da obra, que foi em 2004. Esta obra teve – Ver. Pedro Ruas, respondendo à preocupação de V. Exa. – uma licitação internacional, por exigência do BID, que acompanhou a licitação. Ela foi vencida por um consórcio, tendo como líder, sim, a MAC Engenharia; eram três empresas no consórcio.

Por isto, eu gostaria de registrar, pela preocupação de V. Exa. com relação à licitação, de que ela teve acompanhamento internacional. Por outro lado, o termo de início da obra foi no dia 24 de janeiro de 2005.

Por outro lado, queremos dizer que teve, sim, um acompanhamento todo especial por parte de engenheiros do DEP, e também o acompanhamento e responsabilidade técnica de engenheiros do Consórcio.

Com relação à questão levantada pelo Ver. Comassetto, que trata do Pedido de Informações, nós tivemos, sim, uma informação respondida pelo DEP, isso que foi dito aqui. Não chegou aqui, o Governo José Fortunati está buscando elucidar essa questão com toda a propriedade.

E, para não tomar todo o tempo, com relação ao SIAT, que traz aqui o Ver. Mauro Pinheiro, nos próximos dias nós vamos conversar sobre o assunto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Tempo Especial.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, agradeço ao Ver. Comassetto, que aguarda na tribuna que eu me manifeste, mas é só para registrar a nossa desconformidade, como Bancada do PSOL, por não ter sido convidada a participar de uma reunião que acontecerá amanhã, na CEFOR, para discutir um Projeto de minha autoria e do Ver. Pedro Ruas. A reunião trata sobre o Projeto, chama a Prefeitura Municipal para discutir, e acho uma extrema descortesia para com os Vereadores autores do Projeto e para o bom debate democrático, não termos sido convidados para essa discussão. Obrigada.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, venho, aqui, nesta tribuna, usando o tempo regimental, para fazer o relato da viagem que fiz. Participei do Conselho Nacional das Cidades, nos últimos dias 27 e 28 de fevereiro e 1º de março.

Para os colegas que estão chegando a esta Casa este ano, no Conselho Nacional das Cidades, que é composto por 87 membros, há representação de todos os Poderes – dos Municípios, dos Estados e da União, sendo um terço dos Legislativos e dois terços dos Executivos –, assim como dos movimentos sociais, movimentos empresariais, entidades empresariais, universidades e ONGs. E tem um grande desafio que está sendo construído neste momento, que é instituir, nacionalmente, um Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano. O Presidente do Conselho é o Ministro das Cidades, atualmente o Ministro Aguinaldo Ribeiro. Este ano, em novembro, acontecerá a V Conferência Nacional das Cidades; para que aconteça essa Conferência, tem que haver as conferências municipais e as estaduais. Isso é prerrogativa para que os Municípios se credenciem ao sistema nacional que está elaborando e decidindo toda a política de habitação, de mobilidade urbana, de saneamento básico e de planejamento das cidades. Então, eu considero esse tema um dos principais da Agenda Nacional no que diz respeito às cidades. Quero já convidar todos os colegas Vereadores para que venham compor conosco, pois eu tenho o prazer de estar coordenando, neste momento, a Frente Nacional dos Vereadores pela Reforma Urbana. E aqui, no Estado do Rio Grande do Sul, representando os Vereadores, está a Ver.ª Jussara Cony participando do Conselho Estadual das Cidades. O Município ainda não tem o seu Conselho Municipal. E esse tema é tão grandioso porque todo debate sobre o desenvolvimento urbano passa pela constituição dessa política, que é a constituição do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano.

Aqui eu quero prestar, neste minuto e meio que falta, três ou quatro informações principalmente ao meu amigo Ferronato, Líder do Governo. Neste momento, estão abertos os recursos do PAC 2, que são para as vias estruturadoras internas. Aqui nesta Casa, nós temos uma agenda em aberto, um debate que já era para ter avançado e não avançou, que é a duplicação da Av. Edgar Pires de Castro, da Av. Oscar Pereira, da estrada João Antônio da Silveira, do acesso Norte do Porto Seco, entre outros. Então, eu venho aqui, como Conselheiro nacional, com a Bancada do PT e, certamente, com as demais Bancadas, propor ao Ver. Ferronato que nos debrucemos sobre esse potencial do Ministério das Cidades para que possamos fazer com que o Município não perca, novamente, essas oportunidades. No “Minha Casa, Minha Vida 2”, que foi lançado no início do ano passado, nós já temos, neste momento, um milhão e 300 mil unidades habitacionais contratadas. Isso significa R$ 98 bilhões destinados à habitação de interesse social. Portanto, é uma agenda que está em aberto, Ver. Reginaldo Pujol, é o maior programa habitacional do País, e abriram, neste momento, as inscrições para as entidades se credenciarem a fim de executar os projetos também. Trago aqui essas informações, vou passar o Relatório ao Presidente da Casa, como sempre fazemos, e gostaria de convidar todos para que se envolvessem, neste ano, na constituição da Conferência Municipal das Cidades, que Porto Alegre terá que realizar. Muito obrigado, um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Comassetto, pela sua prestação de contas da viagem a Brasília para participar da reunião do Conselho das Cidades.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, um esclarecimento com relação à demanda da Ver.ª Fernanda. Eu acredito – posso estar enganado – que estávamos, inclusive, trabalhando a favor da Vereadora. Explico por quê. Há um Projeto de Lei que tramita na Casa, de autoria da Vereadora e do Ver. Pedro Ruas, que altera o regime dos horários do transporte coletivo da Cidade. Esse Projeto foi à Comissão de Constituição e Justiça, que deu Parecer contrário, e veio à CEFOR, que poderia, de pleno, também ter dado um parecer. Nós entendemos que não, inclusive para preservar a prerrogativa do Vereador. Nós estamos chamando, como é nosso dever, a autoridade de trânsito do Município para que traga as suas considerações. A partir das considerações da autoridade de trânsito, em contraste com as considerações do Vereador na Exposição de Motivos, o Vereador que for designado Relator tem condições, de forma muito mais democrática, plural e ampla de formular o seu parecer. Então, essa é a ideia em primeiro lugar.

Em segundo lugar, a reunião da CEFOR, como a de todas as outras Comissões, é aberta, assegurado o direito de palavra aos titulares da Comissão e a qualquer outro Vereador da Casa. E, mais do que isso, são públicas as convocações das reuniões! V. Exa. está convidada e, mais do que convidada, nos honra com a sua presença com Vereadora aguerrida que é. Portanto, a vinda do Secretário aqui, como foi a do Secretário Bertoncini da semana passada, como foi a do Secretário Urbano na semana retrasada, é no sentido de nós, como Vereadores, demandarmos explicações, conhecermos melhor as razões ou mesmo contraposições que eventualmente existam para que nos deem elementos para nos subsidiarmos para o parecer que tem que ser dado. É isso, Vereadora. E V. Exa., desde já, está convidada, como sempre esteve, a participar das nossas reuniões. Muito obrigado, Presidente.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu quero reiterar a descortesia, porque a Câmara de Vereadores e todos nós, todas as Comissões, sabemos que as discussões são discussões políticas, e tem uma visão da Prefeitura, e tem uma visão das Bancadas e tem uma visão da sociedade. É evidente que qualquer um de nós pode ir a qualquer reunião de Comissão. Mas assim como a Comissão ouvirá a Prefeitura Municipal... e a Câmara de Vereadores não é uma correia de transmissão da posição da Prefeitura, mas um Poder independente, pela Constituição Federal, para formar o seu juízo, acho que é uma descortesia não convidar os Vereadores-autores do Projeto – eu e o Ver. Pedro Ruas – para exporem a sua opinião, para que se possa fazer o debate em relação ao que se passa com o transporte coletivo na cidade de Porto Alegre. Inclusive, nós fizemos, em 2011, uma fiscalização dos horários e constatamos o descumprimento dos horários nos terminais das linhas de ônibus. Uma atividade da Câmara, em conjunto, e que comprovou atrasos de até 40 minutos. Inclusive, acho que esse debate deveria ser mais amplo, deveria ser feito com a Cidade. Hoje nós estivemos com a comissão de negociação dos rodoviários, que poderia ser convidada para discutir o tema; nós temos um bloco de lutas em relação ao transporte coletivo, que poderia ser convidado para discutir o tema; mas acho que, no mínimo, os autores deveriam ser convidados oficialmente, apesar de ser evidente que todas as reuniões são abertas. Independe de ter sido convidada ou não, evidentemente eu irei para discutir o meu Projeto e para debater com a Prefeitura a política do transporte coletivo. Mas registro a descortesia em não termos sido convidados como autores.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ver. Valter, eu vou encerrar, senão nós vamos longe.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu só quero, atendendo ao sentimento da Vereadora, mais uma vez reiterar que ela está convidada, que jamais esteve desconvidada, e que jamais a reunião foi secreta. Portanto, não há descortesia e vai ser uma alegria para nós ter a presença da Vereadora. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Vereador. Eu solicito a presença dos Líderes para nós tomarmos uma decisão sobre o andamento da Sessão. (Pausa.)

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 18h36min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que a Sessão se estenda um pouco mais até que acabe de ser votada a Ordem do Dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Regimento prevê a possibilidade de prorrogação por até duas horas.

Em votação, solicitada pelo Ver. Idenir Cecchim, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0473/12 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/12, de autoria do Ver Reginaldo Pujol, que altera o caput do art. 1º da Lei Complementar nº 666, de 30 de dezembro de 2010, incluindo os terrenos nos quais se tenha a finalidade de implantar clínicas em rol para cujos projetos de reformas, adequações ou ampliações são definidos índices de aproveitamento e ampliando a data máxima de protocolização dos pedidos de aprovação desse rol perante a Administração Municipal para 31 de dezembro de 2013.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 28-02-13 (quinta-feira).

- Adiada a discussão por uma sessão em 27-02-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLCL nº 004/12, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 004/12, com Veto Total.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, esse Projeto, vetado pelo Sr. Prefeito, foi por nós proposto em fevereiro de 2012 e votado ao final do ano que passou. Era simples, tinha dois objetivos: incluir, na relação das entidades e das categorias beneficiadas com a Lei, as clínicas. Obviamente que a nossa pretensão é que fossem as clínicas médicas, e, mais do que isso, pretendíamos estender a vigência da Lei até o 31 de dezembro do corrente ano. A matéria mereceu várias colaborações, várias emendas, as quais, em parte, foram retiradas. Ao final, fez-se um ajuste e aprovou-se exclusivamente o texto originário, isto é, a inclusão da expressão “clínicas” e a prorrogação até 31 de dezembro do corrente ano. A matéria subiu para a sanção do Sr. Prefeito Municipal, que alegou que a expressão “clínicas” era muito ampla, que poderia ser empregada para qualquer tipo de clínica, até clínicas estéticas, clínicas de beleza e coisas do gênero, dizendo que isso poderia gerar confusão na aplicação. De outro ponto, entendia que estender até 31 de dezembro os benefícios da Lei também seria um exagero. Vetou, e a matéria agora chega aqui para ser votada, mas, antes disso, depois de algum diálogo, o Executivo encaminhou para a Casa, e já está tramitando um projeto de lei que inclui na Lei ora em debate a expressão “clínicas médicas”, limitando a extensão da modificação que nós propusemos. E, de outro ponto, reduz de 31 de dezembro para 31 de agosto, ou 31 de julho, o prazo no qual poderão ocorrer as protocolizações de que nos fala a Lei original.

Diante disso, Sr. Presidente, e não tendo, nós, a pretensão de ter a glória de ter feito um projeto vitorioso, de ter algum tipo de dividendo disso, mas, sim, a preocupação com o problema, sabendo que várias entidades desportivas, vários hospitais, várias clínicas estão aguardando uma definição sobre esse processo e sendo elas consultadas e satisfeitos com a proposta que o Executivo nos encaminha agora, não nos resta outro caminho senão recomendar a todos que acolham o Veto do Sr. Prefeito Municipal, e, logo em seguida, com a maior urgência possível, nós estaremos diligenciando para que a matéria venha à decisão da Casa e nos aprovem o Projeto que S. Exa. encaminhou à Casa.

Por isso, com toda a tranquilidade, mesmo como autor do Projeto, venho à tribuna e recomendo que seja mantido o Veto do Sr. Prefeito Municipal pelas razões que já expus. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Pujol.

Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLCL nº 004/12, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 26 votos NÃO. Mantido o Veto Total.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3497/11 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/11, de autoria da Verª Lourdes Ágata Guiconi, que institui o Programa Hortas Comunitárias.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 02-03-13 (sábado).

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 175/11, com Veto Total. (Pausa.) A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLL nº 175/11, com Veto Total.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna encaminhar a votação, pela Bancada do PCdoB, no sentido de que se aprove o Projeto e se rejeite o Veto. E vou dizer por quê. Em primeiro lugar, a justificativa do Veto do Sr. Prefeito não nos convence, porque diz que a matéria visa a permitir o uso do patrimônio do Município, ainda que parcial, e levanta o aspecto constitucional que reserva o exercício a cada Poder e que cabe ao Executivo administrar os bens, propor arrendamento, alienação, mediante prévia autorização da Câmara Municipal.

Eu não vou me prender, eu vou respeitar a Constituição, porque o que não está entendido pela Prefeitura é que uma coisa é o mérito desse Projeto e outra coisa é a forma como o Projeto foi apresentado. O Projeto tem apenas um artigo e, na sua Justificativa, se encontra o mérito. É um mérito sob o ponto de vista de hortas comunitárias, econômico, social, ambiental e cultural. O Executivo deveria aproveitar o seu patrimônio e implementar um Projeto aprovado pela Câmara Municipal. Ele deveria estabelecer um plano de diretrizes e metas e aproveitar esse patrimônio para a implantação de um Projeto que tem esse mérito. Na forma do Projeto, faltaram definições mais concretas de como fazer a implantação da política do Plano de Diretrizes e Metas. Não se fere a Constituição aproveitando um projeto que tem mérito, uma ideia importante, ainda mais quando temos, cada vez mais, as pessoas do Interior com conhecimento em hortas comunitárias vindo para a cidade. E temos que discutir essa nossa Zona Rural que está aí com o olhar da especulação imobiliária. No aspecto de termos uma produção agroecológica, com a capacidade daqueles que vêm do Interior para essa produção, eu creio que o Prefeito não aproveitou um importante Projeto com o mérito como esse.

Nós, inclusive, estamos apresentando um Projeto fundamentado à política do Plano de Diretrizes e Metas da política municipal de plantas medicinais, aromáticas, condimentares, em consonância com a política estadual e com a política nacional. Então, eu creio que é uma bela oportunidade que a Prefeitura perde de implantar um Projeto que dialoga com o conhecimento tradicional de hortas comunitárias, e que dialoga também com a geração de emprego, de renda e de fixação em torno da nossa Zona Rural daqueles que vieram do Interior e que, muitas vezes, não têm outra profissionalização e que poderiam garantir a alimentação saudável e a dinâmica econômica para a cidade de Porto Alegre.

A nós do Legislativo cabe a aprovação do Projeto, e, como fiscalizadores do Executivo, exigir que se permita que o Município se desenvolva, que sua população tenha melhores condições de vida, regulando, definindo quais os bens, através de um decreto – ao invés do Veto – que o Prefeito deveria fazer, possam ser objetos de uma ação tão importante como essa encaminhada e aprovada por esta Casa. Este Projeto é de autoria da ex-Vereadora do PSB, Ver.ª Lurdes Ágata Guiconi.

Então, Vereador, Líder do Governo, eu tenho a convicção de que, no mérito, e sem ferir a Constituição, nós devemos encaminhar, pelo menos a minha Bancada encaminha pela rejeição do Veto, e sim ao Projeto, porque tem o mérito importante. Repito e finalizo, sob o ponto de vista econômico, social, ambiental e cultural, aproveitando a cultura de produção agroecológica da nossa população que vem do Interior para o entorno, para a chamada periferia urbana. Penso que é um descaso com um Projeto importante que esta Câmara Municipal aprovou; portanto, encaminhamos assim.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Waldir Canal assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 175/11, com Veto Total.

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Ver. Waldir Canal; senhoras e senhores Vereadores, senhoras e senhores; o Projeto institui o programa hortas comunitárias a ser implantado nos bairros populares e zona rururbana do Município. Tem razão a Ver.ª Jussara Cony, quando diz do mérito do Projeto. A Ver.ª Lourdes da Lomba, nossa companheira de Partido, do PSB, companheira do Ver. Paulinho Motorista e minha, encaminhou este Projeto; portanto é dela a proposta e permanece dela, e é dela a ideia da implantação de hortas comunitárias no Município de Porto Alegre. Eu quero referir apenas, nas razões do Veto do Sr. Prefeito Municipal, que ele tem razão quando ele diz. Vamos repetir: o Projeto tem um artigo – um artigo!: “Art. 1º – Fica instituído o Programa Hortas Comunitárias, a ser implementado nos bairros populares e na zona rururbana do Município de Porto Alegre”. Apenas lendo o terceiro parágrafo das razões do Veto do Prefeito – “Embora a Exposição de Motivos refira a cessão de áreas públicas...” –, ou seja, a ideia da Vereadora Lourdes seria fazer hortas comunitárias em áreas públicas, isso não ficou escrito no Projeto, daí diz o Prefeito que o Projeto de Lei não especifica a esse respeito, tornando-se muito vaga a ideia da Vereadora; portanto, estamos aqui para pedir que se aceite o Veto porque, repito, a ideia permanece com a titularidade da Ver.ª Lourdes, mas é preciso que se faça uma proposta mais detalhada sobre a questão do Projeto para não se tornar uma Lei, meu caro Ver. Tarciso Flecha Negra, que apenas dá uma ideia e nenhum outro conteúdo mais definitivo do que efetivamente poderia ser feito, em que espaço se faria essas hortas comunitárias. Registrando aqui meu abraço à Ver. Lourdes, estamos pedindo que se aceite o Veto do Senhor Prefeito Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 175/11, com Veto Total.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, este Projeto que a Ver.ª Lourdes, que assumiu por alguns períodos, trouxe a esta Casa, tem o objetivo claro de retomar um instrumento que compõe a cadeia do enfrentamento ao tema da fome e da miséria no nosso País. O Governo Federal, no segundo mandato do Presidente Lula, propôs um enfrentamento da fome, propôs linhas de financiamento de cozinhas comunitárias. A nossa Cidade instalou um comitê municipal de enfrentamento à fome. Algumas cozinhas comunitárias foram instaladas, outras nem começaram a funcionar, outras ficaram nos depósitos, mas, enfim, vieram para cá 19 cozinhas completas. A ideia era de que a comunidade, nessa cozinhas, pudesse fazer a formação para potencialização de alimentos, para o uso de talos, de cascas de alimentos, para produção alternativa, para a produção de pão caseiro. E em alguns lugares, eu sei, porque a Ver.ª Lourdes propôs, na Lomba do Pinheiro ela teve uma instalação muito interessante, uma mobilização muito interessante em torno de uma horta comunitária, com um largo espaço, com um comitê gestor, gerando inclusive alguma renda. E por falta de fomento, porque nós sabemos que todas essas iniciativas, assim como o Comitê Municipal de Enfrentamento à Miséria se foi, os nossos núcleos de Fome Zero instalados na Cidade no ano passado estavam à mingua, as cozinhas comunitárias estão sem uso, quando muito uma ou outra estava vinculada ao Carnaval, ou vinculada a uma instituição com um Sase que funciona.

Na verdade, se não houver um sistema e um investimento real do Governo Municipal na articulação, obviamente com a sociedade civil, ou Banco de Alimentos, ou com uma série de iniciativas, ou a iniciativa privada faz também – e ficam despotencializados quando a instituição Governo não o faz –, nós sabemos que elas fenecem. E a iniciativa de hortas comunitárias é fundamental. Infelizmente, a gente tem muito ainda da cultura do fast food. Nós não temos na nossa Cidade, em grande medida, instalada a cultura de que num pedacinho de terra, num patiozinho de nada com um vasinho dá para produzir, Ver. Sgarbossa, o tempero, dá para produzir inúmeros cultivos que diversificariam e enriqueceriam o alimento de uma família. Uma família que até recebe uma cesta básica, mas que nunca recebe verduras e frutas, que são perecíveis. É preciso criar alternativas para esse acesso. Não é fácil imaginar que lá da Ceasa vai se transportar para toda a Cidade, porque estraga, porque é caro – o Ver. Cecchim sabe bem disso. E as creches até recebem doação, mas é caro manter uma Kombi indo buscar semanalmente.

Então, essa ideia de ensinar a produzir o seu próprio alimento, Tarciso, é a ideia das hortas comunitárias, de se aproveitar o espaço ocioso, a nesga de terra na comunidade, a nesga de terra na associação de moradores. E precisa fomento, precisa o Governo Municipal fomentar, estimular, fornecer mudas. Quanta geração de renda seria possível!

Conheci um Vereador de Antônio Prado, neste final de semana, que tem uma grande produção de mudas de hortaliças e gera 25 empregos diretos; imaginem os indiretos. Então, essa reflexão é proposta pela Ver.ª Lourdes, é vetado pelo Governo. Eu entendo que nós, derrubando o Veto, sinalizamos que é fundamental a qualidade de vida. A sustentabilidade e o enriquecimento da alimentação dependem de ensino, de estímulo, de fomentar e promover a diversificação e o funcionamento dessa cadeia alimentar, como deveria ser a compra de alimentos de produtos hortifrutigranjeiros nas escolas, que também foi um projeto interrompido, etc., etc. Por isso votarei contrariamente a este Veto.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 175/11, com Veto Total.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Waldir Canal; meus colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, lembro como se fosse hoje do debate que fizemos aqui nesta Casa com a Ver.ª Lourdes, que assumiu por alguns dias a Bancada do PSB e propôs o Projeto. Eu quero aqui pedir a derrubada do Veto por duas questões: primeiro, pelo conteúdo do Projeto, e, segundo, pela falha na justificativa e nas razões que pede o Veto Total. O Projeto da Vereadora é muito simples. Ele tem dois artigos. (Lê.): “Fica instituído o Programa Hortas Comunitárias, a ser implementado nos bairros populares e na zona rururbana do Município de Porto Alegre. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. Esse é o Projeto. Aí, o Governo encontra um argumento aqui, Ver. Ferronato, para o Veto, dizendo que o Projeto é meritório, mas que por meio dele será destinado um percentual de áreas públicas com a finalidade de implantar hortas comunitárias para o cultivo de ervas medicinais e árvores frutíferas bem como para a instalação da infraestrutura capaz. Embora não se desconheça o cunho meritório do Projeto, é imperiosa a análise acerca da conveniência e legalidade da proposta. Mas o Projeto não falou, em momento algum, em utilizar as áreas públicas, isso é uma prerrogativa do Executivo; se ele quiser usa ou não, assim como há áreas que são comunitárias.

Agora, a essência do Projeto, vejam só, é o tema da sustentabilidade, Ver.ª Mônica Leal. A sustentabilidade significa envolver as comunidades em temas que são estruturadores da vida. E, quando tem uma horta comunitária... Todo o lixo orgânico que os caminhões carregam e que não é recolhido pontualmente é transformado em adubo orgânico. Esse adubo orgânico, Ver. Paulinho, é um reciclador de vida, porque ele vai produzir o quê? Alimentos da sua diversidade. E também está dizendo aqui que vai produzir plantas medicinais e condimentares. Agora, há algo mais duro de se ver, onde se pode ter espaço para se produzir temperos, que a comunidade juntar moedas para ir lá no armazém comprar um pé de alface ou temperos para poder temperar sua comida, se tudo pode ser produzido?

Então, aqui nós não estamos discutindo, Ver. Ferronato – desculpe-me –, a questão da abrangência do Projeto, como é justificado. Aqui nós estamos discutindo um conceito de cidade, e é isso que nós temos que analisar aqui, porque um Projeto, muitas vezes simples e singelo, traz embutido uma análise de conceito de cidade que tem que ser perseguido por todos, Ver. Nereu, e o senhor sabe – é o tema que trabalhou nas comunidades com a Secretaria de Segurança – que o envolvimento com as famílias num projeto comunitário, coletivo, também é um tema que aproxima as pessoas, que discute, que orienta, que traz algo.

E digo mais: no Ministério da Agricultura ou na Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado, bem como na Secretaria de Segurança Alimentar há recursos destinados a esses programas. Então, aqui não há, por parte da autora do Projeto, o comprometimento, primeiro, das terras municipais e, segundo, de nenhum recurso; é um fomentador de um projeto, com a capacidade que tem de falarmos da reciclagem, reciclagem da vida e produção de alimentos e de plantas medicinais e condimentares. É isso. Queremos algo melhor que isto? Não podemos ser contra um Projeto como esse. O equívoco dos técnicos do Governo está colocado aqui no Projeto: ele não atribui às áreas públicas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 175/11, com Veto Total.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, colegas, já fui contemplado praticamente por todas as falas e pego o gancho aqui do meu colega Comassetto, que é justamente o das hortas comunitárias, que pode parecer algo simples, mas traz um novo conceito de cidade. Eu não entrarei nas questões mais técnicas, legislativas, mas eu vim aqui para dizer que justamente as hortas comunitárias são o símbolo da integração entre as pessoas. As pessoas podem voltar a se integrar, voltar a toda uma sociabilidade já perdida pela aceleração de trabalho hoje. Quanto ao contato com a terra, acho que deve haver uma mudança no Projeto, já que está restrito aos bairros populares e fala na questão de ervas medicinais e árvores frutíferas, quando, na verdade, podemos ter hortas comunitárias em toda a Cidade. Não é só uma questão de sustentabilidade social, mas também ambiental e de sociabilidade. Nós temos inúmeras áreas, públicas e privadas, que eu acredito que os proprietários, quando consultados, poderiam ceder para que as pessoas produzam. Isso é muito comum em alguns países onde o encontro entre as pessoas passa pelos espaços públicos, motivados pela horta comunitária. No Canadá, por exemplo, há filas de pessoas inscritas para ocuparem um espaço dentro da cidade, nas suas hortas comunitárias, e ali plantarem o alimento orgânico. Essa também é uma questão-chave: consumir produtos sem agrotóxico.

Quero dizer que é um Projeto simples, mas é simbólico, uma transformação nas cidades, que já é a tendência em vários países, em várias grandes cidades do mundo todo. Então, parece-me que derrubar o Veto aqui é um simbolismo forte da Cidade que queremos. E o Executivo, então, que apresente – o Projeto não detalha isso – a forma como vai ser, quais espaços e assim por diante. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLL nº 175/11, com Veto Total. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADO por 14 votos SIM e 15 votos NÃO. Mantido o Veto Total.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4043/11 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 236/11, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que estabelece possibilidade de parcelamento de débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – e à Taxa de Coleta de Lixo – TCL – no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela manutenção do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela manutenção do Veto Total (empatado);

- da CEDECONDH. Relatora Verª Any Ortiz: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 02-03-13 (sábado).

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em discussão o PLL nº 236/11, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 236/11, com Veto Total.

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Waldir Canal, presidindo os trabalhos; Vereadoras e Vereadores; apesar de meritório o Projeto do Ver. Cecchim, foi muito bem estruturado e já aprovado por esta Casa, não posso deixar de comentar o Veto aposto a ele, até porque hoje falei sobre o SIAT da Prefeitura. Pois, no Veto o próprio Prefeito fala, e vou comentar aqui: “...é também oportuna, eis que em condições determinadas demandam alterações nos sistemas de tecnologia da informação da Secretaria Municipal da Fazenda, exatamente no período de implantação de um grande sistema de informática, o qual busca adequar-se às normas da Secretaria do Tesouro Nacional, no que diz respeito às normas de contabilidade pública, o que tem consumido enormes recursos de pessoal da área de Tecnologia da Informação”. Esse é o SIAT que está sendo implantado, desde 2005, e que a PROCEMPA não poderia fazer em seis meses, para o qual a Prefeitura pagou R$ 6 milhões, e que não funciona. Os técnicos da Fazenda já trocam e-mails comentando que o Sistema não funciona. Portanto, estamos correndo sérios riscos. E agora o Prefeito veta esse importante Projeto do Ver. Cecchim, com o qual, talvez, a Prefeitura arrecadaria mais com a isenção de multas, parcelamentos, o que não é possível, porque o Sistema, que custou R$ 6 milhões aos cofres públicos, não funciona. Este é um dos motivos pelo qual está sendo vetado o Projeto, confirmando o que falei anteriormente: o Sistema que a Prefeitura contratou por R$ 6 milhões não funciona! Garanto que a Prefeitura ainda vai botar mais dinheiro nesse Sistema, para tentar fazê-lo funcionar. Este é um problema grave!

O Sistema Tributário de Porto Alegre não funciona; as informações, hoje, dos contribuintes de Porto Alegre, e já conversei com os técnicos que falaram que nunca houve tão pouco cuidado com a relação dos nomes das pessoas, o seu patrimônio. Então, esse sistema é uma aberração, é um problema gravíssimo para o qual não está sendo dada a devida importância. O Sistema Tributário de Porto Alegre – está aqui assinado pelo Prefeito José Fortunati – tem dificuldades e não está sendo implantada uma melhoria para a Cidade, para o contribuinte; poderíamos arrecadar mais, liberando as multas, financiando, mas o sistema não é confiável e tem dificuldade de implantação. Custou R$ 6 milhões – quero frisar bem – um sistema que a PROCEMPA poderia ter desenvolvido. Não desenvolveu porque o Município disse que tinha pressa e queria agilidade; a PROCEMPA deveria fazer em seis meses, isso foi dito em 2005. Nós estamos em 2013, e um outro Projeto está sendo vetado porque o sistema continua não funcionando como deveria funcionar. Custou R$ 6 milhões, e a PROCEMPA poderia ter feito de graça para o Município de Porto Alegre, pois é a sua função. Portanto, acho que nós temos que prestar muita atenção, e eu vou continuar investigando, porque garanto que a Prefeitura ainda vai investir mais nesse sistema que não funciona e não vai funcionar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para discutir o PLL nº 236/11, com Veto Total.

A SRA. ANY ORTIZ: Boa-noite, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; eu não vou fazer uso de todo o meu tempo, eu vim aqui como Relatora do Parecer desse Projeto de Lei que foi para a CEDECONDH. Queria parabenizar o Ver. Idenir pela iniciativa de um Projeto que é muito importante para a nossa Cidade. Em diversos outros Municípios, a gente já tem esse tipo de parcelamento com isenção de multa e juros de acordo com a quantidade de parcelas que o contribuinte pode optar. Porém aqui, de acordo com o Parecer que eu dei, acompanho o Veto por um vício de inconstitucionalidade formal de iniciativa. A consideração que gostaria de fazer é que, mesmo com as barreiras legais impostas pelo sistema legislativo vigente para viabilizar o ingresso deste Projeto de Lei no mundo jurídico, a gente não pode ficar inerte, como muito bem colocou o colega Ver. Mauro Pinheiro. Essa é uma questão importante. Vem uma grande quantidade de recursos para os cofres da Prefeitura, e nós temos que abrir e ampliar o debate com o Executivo e o diálogo a respeito deste Projeto que está em votação hoje. Gostaria de pedir aos colegas Vereadores uma atenção especial, independente de qual for a resolução que vai se tomar após a votação, para que se continue o debate a respeito desse tema que é tão importante para a nossa Cidade, que vai melhorar a vida de quem tem um tributo para pagar e que não consegue arcar com as multas, que, muitas vezes, são do mesmo valor do original, e com os juros, que, dependendo do tempo, se tornam proporcionalmente muito grandes. E, além disso, os cofres da Prefeitura que, com certeza, vão receber um valor muito grande. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLL nº 236/11, com Veto Total.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Waldir Canal; na verdade, meu caro Ver. Idenir Cecchim, o Projeto de V. Exa. trata de um tema muito relevante, que não é exatamente o mérito do Projeto, que já é, por si só, importante, tanto que mereceu nossa aprovação aqui. Ele trata de algo chamado independência do Legislativo, independência do Poder Legislativo. Este Projeto, Ver. João Derly, é um projeto que aqui teve uma aprovação com muitos elogios. Houve depois, Ver.ª Séfora, que conhece essa ideia de independência, já debatemos esse tema, uma nova avaliação de parte do Executivo Municipal. Mas essa nova avaliação ficou em desacordo com a vontade do Legislativo – totalmente! – e não convence pelos argumentos que traz. E este é o momento, Ver. Cecchim, repito, em que nós vamos além do mérito do Projeto de V. Exa., que já é bom e seria o suficiente. Nós estamos aqui debatendo também a independência do Poder Legislativo da Capital. E a independência se afirma Ver.ª Séfora, exatamente na votação favorável ao Projeto e contrária ao Veto. Por isso, eu não tenho a menor dúvida de que nós devemos afirmar, sim, o mérito do Projeto, mas, com o “sim”, afirmar também a independência do Legislativo, porque não é possível que nós tenhamos um Executivo que, por ter matematicamente maioria, possa aprovar, rejeitar, vetar o que quiser em relação ao Legislativo. Nós, Vereadores e Vereadoras eleitos pelo povo de Porto Alegre, temos, sim, a prerrogativa e devemos ter esse sentimento, essa capacidade de enfrentar um eventual desacordo do Executivo para marcar de forma firme, honesta, séria, importante para a Cidade uma posição que é, neste caso, a derrubada do Veto do Prefeito pelo voto “sim” daqui a alguns minutos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 236/11, com Veto Total.

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; até achei oportuno chegar à tribuna para trazer aqui uma última e derradeira posição, meu caro amigo Ver. Cecchim, do porquê nós precisamos aceitar o Veto do Sr. Prefeito Municipal. E falo aqui a todos aqueles Vereadores que se posicionam pela derrubada do Veto. Nós temos o §10, Ver. Brasinha, do art. 73 da Lei nº 9.504/97, que proíbe a apresentação de projetos que cedam benefícios fiscais em ano eleitoral. Meu caro Delegado Cleiton, estimado Vereador, se não fosse assim, a vingar um projeto nesse sentido, na próxima eleição eu vou sair a esparramar benefícios fiscais, e todos nós; é uma possibilidade. Então, não é permitido benefício fiscal em ano eleitoral; segundo, Ver. Cecchim, a ideia de V. Exa. tem, sim, a aceitação do Prefeito Municipal. O que vamos fazer? Vamos manter este Veto, e Vossa Excelência – nós asseguramos – será autor de um novo Projeto nessa mesma base, com esse mesmo sentido, agora em 2013.

Então, nós acreditamos que assim andaremos acertadamente: a Câmara e o Executivo, até porque há, sim, uma manifestação do próprio Sr. Prefeito Municipal favorável à proposta. Agora, não é permitido encaminhar proposta nesse sentido lá em 2012. Por isso estamos aí para pedir que se vote pela manutenção do Veto. Um abraço. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLL nº 236/11, com Veto Total. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 22 votos SIM, 04 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Rejeitado o Veto Total.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2272/12 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/12, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2013.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 02-03-13 (sábado).

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em discussão o PLE nº 043/12, com Veto Parcial. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 043/12, com Veto Parcial.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, Ver. Waldir Canal, primeiro eu queria registrar que a Câmara deu um belo exemplo de autonomia na votação do Veto anterior, porque é muito importante quando a gente discute projetos e vetos que são impostos pelo Executivo Municipal. Esse Veto de que nós tratamos neste momento – como bem falou o Ver. Pedro Ruas da necessidade da independência dos Poderes – foi uma emenda votada por unanimidade no Orçamento, no ano passado, que fixou, para o Orçamento de 2013, a previsão de uma rubrica que criasse estações de pequenos restauros para bicicletas, associada com a política, Ver. Marcelo Sgarbossa, de luta pela execução do Plano Municipal, o Plano Diretor Cicloviário, que é uma luta de V. Exa., uma luta de todos nós, e que faz com que haja essa defesa permanente da bicicleta como meio de transporte e não como meio de lazer apenas. E essa luta conquistou a previsão de 495 quilômetros do Plano Municipal Diretor Cicloviário, que ainda estão longe de serem executados, e essa é uma luta ferrenha desta Câmara, para que sejam, de fato, executados os recursos previstos no Plano Municipal, no Plano Diretor Cicloviário.

O nosso Projeto, a nossa Emenda, vem a somar, criando a figura da estação de pequenos reparos, como existe em vários países do mundo, inclusive é uma sugestão que veio pelas redes sociais, pelos grupos organizados dos ciclistas da nossa Cidade, que provocaram esta Vereadora e o Ver. Pedro Ruas e todos aqueles que, enfim, têm esse diálogo com as plataformas e as redes sociais, que provocaram no sentido de que Porto Alegre poderia avançar nessa política pública, poderia buscar com a questão dos aluguéis de bicicletas, poderia buscar com a luta pela execução do Plano Diretor Cicloviário a criação desse instrumento de pequenas estações de reparos com pequenos instrumentos ou ferramentas necessários à manutenção das bicicletas. Sabemos que os ciclistas da nossa Cidade já passam por uma série de dificuldades: seja a falta de educação no trânsito e o desrespeito sistemático de carros e, muitas vezes, daqueles que jogam os carros por cima das bicicletas; seja a ausência das ciclovias integrando, de fato, a Cidade à possibilidade de o ciclista utilizar como meio de transporte diário para chegar ao trabalho, chegar à escola; seja a falta, Ver. Tarciso, da integração entre o ônibus, o metrô, o Trensurb, no caso da Região Metropolitana. Nós esperamos, e tem sido uma luta, que Porto Alegre tenha o seu metrô; esperamos que, de fato, Porto Alegre conquiste seu metrô e que haja integração com as bicicletas; que haja, como em várias cidades do mundo, como em Copenhague, como em Paris, e em uma série de outras cidades que buscam essa integração necessária de um meio de transporte mais saudável, menos poluente, e que, ao mesmo tempo, tem mobilizado milhares de ativistas.

No Fórum Mundial de Bicicletas, sete mil ativistas estiveram na cidade de Porto Alegre debatendo o tema. E um jovem de 14 anos, na Restinga, mais uma vez, mesmo na ciclovia – que, aliás, é bem mal construída, mas não vou entrar no debate da ciclovia –, perdeu a vida, e, neste momento, eu gostaria de homenageá-lo e me solidarizar com sua família.

Então, nosso Projeto é muito simples! Cria uma rubrica no Orçamento prevendo R$ 30 mil, colocando para o Executivo discutir onde serão instaladas as estações de pequenos reparos: se junto com os aluguéis de bicicletas, se integrado à malha, em que nós precisamos avançar, porque é insuficiente na cidade de Porto Alegre. O que não dá é para ter a política do veto de origem; o que é inaceitável é que, na discussão do Orçamento, tenha-se aprovado mais de 60 emendas, e a única, Ver. Pedro Ruas, a única vetada seja a nossa, da Bancada do PSOL, e seja justamente sobre um tema tão caro para os jovens, para os trabalhadores, para os cicloativistas da nossa Cidade, como a defesa da bicicleta como meio de transporte. Nós, da Bancada do PSOL, esperamos que a Câmara dê outro exemplo de independência: rejeite o Veto e aprove a nossa Emenda.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 043/12, com Veto Parcial.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Colegas e Presidente, não costumo usar muito a tribuna, mas hoje há dois temas com que temos relação direta, tanto a das hortas comunitárias como a difusão do uso da bicicleta como meio de transporte na Cidade. Eu acredito que nós estamos numa Casa política e, numa casa política, tentar desconstruir a política por argumentos técnico-legislativos ou técnico-jurídicos me parece um rebaixamento da própria política. Eu digo isso na condição de advogado que sou e ex-assessor de um Desembargador, e ali, sim, a tese A tem que ser confrontada com a tese B, há toda uma técnica, ou deveria ter uma técnica jurídica para se chegar a uma sentença, a uma decisão final. Aqui também temos que confrontar teses, mas o que está em jogo é sempre a vontade política e a sensibilidade política para enfrentarmos os grandes desafios da Cidade.

O Projeto da Ver.ª Fernanda vai na linha em que concordamos totalmente. Ela incentiva o uso da bicicleta como um meio de transporte. Se essa estação de pequenos reparos... Talvez não esteja detalhado assim, mas alguns países já têm estações, as ferramentas e os kits de reparos ficam presos por cordas de aço ou outras formas que facilitam o uso da bicicleta da cidade. É diferente dos automóveis, pois há postos de gasolina, oficinas mecânicas. Em alguns lugares da Cidade, como na orla, por exemplo, não há nenhuma loja de bicicleta.

Então, vejam, nós estamos tendo essa política, que está dando muito certo, que é o sistema público de aluguel de bicicletas. Eu, constantemente, encontro pessoas que tiveram algum problema com a própria bicicleta; às vezes, a pessoa quer levantar um pouco mais o banco, a corrente caiu, afrouxou um parafuso, são pequenas coisas que se tornam obstáculo para o uso de um meio de transporte.

Então, me parece de extrema importância que a Câmara tenha sensibilidade para isso também, que a gente aprove esse Projeto da Ver.ª Fernanda, que vai, em última análise, incentivar o uso da bicicleta. E não é só a bicicleta para o lazer, como ela mesma colocou, é a bicicleta como meio de transporte. Como se diz no movimento de ciclista, a bicicleta é um carro a menos. Então, parece-me que a Cidade precisa disso e todos deveriam apoiar, como eu apoiarei, a Ver.ª Fernanda.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLE nº 043/12, com Veto Parcial. (Pausa.) REJEITADO por 14 votos SIM e 13 votos NÃO. Mantido o Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal – às 19h38min): Encerrada a Ordem do Dia.

Solicito que os Srs. Líderes se aproximem da Mesa para deliberarmos sobre o andamento da Sessão. (Pausa.)

Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 19h39min.)

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